CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Comissão Executiva da Câmara Municipal de Araucária, com fulcro
no art. 27, inciso II da Lei Orgânica do Município de Araucária, vem na forma regimental, apresentar o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº _____/2016
SÚMULA: “Autoriza a abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento -
Programa vigente no valor de R$ 2.100.000,00
(Dois milhões e cem mil reais) e dá outras
providências”.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II,
42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral vigente, no valor de R$
2.100.000,00 (Dois milhões e cem mil reais), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento Geral
vigente, as Naturezas de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ORGÃO: 12-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 001 – FUNDO MUNICIPAL DE SÁUDE
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA: 0005 - PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO/ATIVIDADE: 2022 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE SAÚDE
NO SERVIÇO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
AÇÃO: 0130 - MANTER AS UNIDADES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E
HOSPITALAR
TIPO ALTERAÇÃO: ACRÉSCIMO
TOTAL: R$ 2.100.000,00 (DOIS MILHÕES E CEM MIL REAIS)
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3.3.90.39.00 0130 1000 - recursos
livres
OUTROS SERVIÇOS
DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
R$ 2.100.000,00
Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto nesta Lei,
serão utilizados os recursos provenientes das anulações parciais das seguintes
dotações:
ORGÃO: 01- CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
UNIDADE: 001 – CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
FUNÇÃO: 01 - LEGISLATIVA
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
SUBFUNÇÃO: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA
PROGRAMA: 0001 - PROGRAMA MUNICIPAL DE AÇÃO LEGISLATIVA
PROJETO/ATIVIDADE: 2001- ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA
AÇÃO: 0001 - MANTER E AMPLIAR O QUADRO FUNCIONAL DA CÂMARA
TIPO ALTERAÇÃO: REDUÇÃO
TOTAL: R$ 1.300.000,00 (UM MILHÃO E TREZENTOS MIL DE REAIS)
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3.1.90.11.00 0001
1001 - recursos
livres
descentralizados
VENCIMENTOS E
VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
R$ 1.300.000,00
ORGÃO: 01- CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
UNIDADE: 001 – CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
FUNÇÃO: 01 - LEGISLATIVA
SUBFUNÇÃO: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA
PROGRAMA: 0001 - PROGRAMA MUNICIPAL DE AÇÃO LEGISLATIVA
PROJETO/ATIVIDADE: 2001- ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA
AÇÃO: 0001 - MANTER E AMPLIAR O QUADRO FUNCIONAL DA CÂMARA
TIPO ALTERAÇÃO: REDUÇÃO
TOTAL: R$ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS)
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3.1.90.13.00 0001
1001 - recursos
livres
descentralizados
OBRIGAÇÕES
PATRONAIS R$ 800.000,00
Art. 4º - Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do art. 5º
da Lei Municipal n.º 2.939/2015 de 14/12/2015.
Art. 5º - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2016
anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão,
Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 §3º, inciso I
da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de novembro de 2016.
Vereador WILSON ROBERTO DAVID MOTA
Presidente
Vereador VANDERLEI F. DE OLIVEIRA
Segundo Secretário
Vereadora ADRIANA COCCI DE M. CASTRO
Primeira Secretária
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Adentrou nessa Câmara Municipal o expediente subscrito pelo Prefeito
Municipal, protocolizado sob o nº 2336/2016 onde "indica a necessidade de
complementação orçamentária e financeira da Secretaria Municipal de Saúde para
cobertura de despesas relativas a manutenção do Hospital Municipal" no valor de R$
2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais)."
O referido pedido tramitou através do Processo Administrativo nº
179/2016, onde por sua vez a Diretoria Financeira da Câmara Municipal de
Araucária asseverou a existência da possibilidade de suplementação da dotação
indicada através da supressão de valores no orçamento do Poder Legislativo.
Declarou também aquela Diretoria Financeira que tal redução não comprometerá a
manutenção das atividades operacionais da Câmara até o final do exercício, e que a
pretensão tem adequação com as leis orçamentária do período.
Desta feita entendemos que o Crédito Adicional Suplementar ora
indicado pelo Executivo, faz-se necessário a fim de permitir a adequação
orçamentária da ação municipal de manutenção de unidades de média e alta
complexidade ambulatorial e hospitalar, especialmente para a cobertura de
despesas de manutenção do Hospital Municipal de Araucária - HMA, razão pela qual
rogamos aos ilustres edis que compõe esta Casa de Lei à apreciação e
consequentemente a aprovação da presente proposição.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de novembro de 2016.
Vereador WILSON ROBERTO DAVID MOTA
Presidente
Vereador VANDERLEI F. DE OLIVEIRA
Segundo Secretário
Vereadora ADRIANA COCCI DE M. CASTRO
Primeira Secretária
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200