materia nº 40/2025

ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
BA a ,
1 CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
GABINETE DO VEREADOR GILMAR DO SINDIMONT
O Vereador GILMAR CARLOS LISBOA, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
requer à Mesa Diretora, após trâmite regimental, que seja encaminhado ao Poder
Executivo o seguinte
REQUERIMENTO Nº 40/2025
de informações oficiais sobre a construção do CENTRO DE REFERÊNCIA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL CENTRO (CRAS CENTRO) E READEQUAÇÃO DE
ESPAÇO PARA ABRIGAR O CENTRO DE ALBERGAGEM, objeto da
CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 17/2023 e do CONTRATO nº 375/2023, firmado com
a empresa HUMMEL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA-EPP.
Considerando que:
e A placa afixada no local da obra indica o início em 02/10/2023 e o término
previsto para 31/05/2024, porém, a obra encontra-se paralisada;
e Consta no Portal da Transparência que já foram realizados pagamentos à
empresa contratada, sem que a obra tenha sido concluída;
e O município de Araucária possui 284 famílias em situação de rua cadastradas
no Cadastro Único do Governo Federal, com um crescimento significativo
desde 2017;
e O CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CENTRO (CRAS
CENTRO) E O CENTRO DE ALBERGAGEM é um equipamento fundamental
para o acolhimento, triagem e encaminhamento das pessoas em situação de
rua;
e O funcionamento do CENTRO DE ALBERGAGEM, com equipes
multidisciplinares e serviço de Abordagem Social Noturna, é crucial para
proteger a população em situação de vulnerabilidade, prevenindo ocorrências
como a registrada em 16 de março de 2025, onde uma pessoa em situação
de rua foi incendiada nas proximidades da unidade de passagem da
prefeitura, conforme noticiado pela imprensa local:
<https://opopularpr.com.br/homem-coloca-fogo-em-outro-no-porto-laranjeira>
acessado em 17/03/2025 às 10h43).
Requer as seguintes informações:
1. Cronograma físico-financeiro detalhado da obra, incluindo todas as etapas
previstas e já executadas;
2. Justificativa para a paralisação da obra, com indicação das medidas que
estão sendo tomadas para a sua retomada;
3. Relação completa dos pagamentos efetuados à empresa HUMMEL
ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA-EPP, com as respectivas
datas e valores, e a descrição dos serviços correspondentes;
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 — Jardim Petrópolis — CEP: 83.704-580 — Araucária — Paraná — Fone/Fax: (41) 3641-5200
2
ESSE https
ONFERÊNCIA DO SEU CONTEI
REGE ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM
É PARA CÍ
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
BA a ,
1 CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
. Cópia integral do contrato nº 375/2023 e de todos os seus aditivos;
. Informações sobre a previsão de conclusão da obra e a data de inauguração
do CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CENTRO (CRAS
CENTRO) E READEQUAÇÃO DE ESPAÇO PARA ABRIGAR O CENTRO DE
ALBERGAGEM;
6. Plano de ação da Prefeitura para o atendimento à população em situação de
rua, incluindo as medidas emergenciais adotadas diante da paralisação da
obra e a estratégia para o funcionamento do CENTRO DE ALBERGAGEM.
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JUSTIFICATIVA
O presente requerimento visa obter informações essenciais para o
acompanhamento da execução de uma obra de grande importância social para o
município de Araucária, bem como para garantir a transparência e a correta
aplicação dos recursos públicos. A situação de vulnerabilidade da população em
situação de rua exige ações urgentes e eficazes, e a conclusão do CENTRO DE
REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CENTRO (CRAS CENTRO) E
READEQUAÇÃO DE ESPAÇO PARA ABRIGAR O CENTRO DE ALBERGAGEM é
fundamental para o atendimento adequado dessa demanda.
Posto isso, roga-se ao D. Plenário a aprovação do presente Requerimento, ato
contínuo, pede-se à Mesa Diretora o devido encaminhamento.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de março de 2025.
GILMAR CARLOS LISBOA
VEREADOR
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ONFERÊNCIA DO SEU CONTEI
REGE ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM
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É GERA CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
A Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JETO: CONTRATAÇÃO DI
DE REFERÊNCIA D
READEQUAÇÃO DE
GENTES PARTICIPANTES: | q
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JALOR DA OBRA: R$ 87
ÍCIO: 02/10/2023 y
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 — Jardim Petrópolis — CEP: 83.704-580 — Araucária — Paraná — Fone/Fax: (41) 3641-5200
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SE https:/lc.ipm.com.br
ente ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 17/03/2025 16:38 -03:
É PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACES:
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
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= - PREFEITURA DE
48] ARAUCÁRIA
7/03/2025 16;
REFORMA DO CRAS CENT: 2
E CENTRO DE ALBERGAGE
ÉIO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENMARIA PARA REFORMA DO CH
o Cen Teantada de ASSISTÊNCIA SOCIAL-CENTRO [ CRAS CENTRO]
READEQUAÇÃO DE ESPAÇO PARA ABRIGAR O CENTRO DE ALBERGA
= AGENTES PARRICIPANTES SECRETARIA MUNICIPAL OE ASSISTENCIA SOCIAL!
ECO ESSA QBBIGO EALAY SERVIÇOS DE ENGENHARIA.
INTO FOI ASSINADO
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