CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANA
EpiríCcIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
A Comissão Executiva da Câmara Municipal de Araucária, Estado do Paraná. no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do art. 25 da Lei Orgânica do Município,
inciso V e IX do art. 43 do Regimento Interno, propõe:
PROJETO DE LEI Nº //0/2016
Altera a Lei Municipal nº 2.983, de 01 de junho de 2016.
Institui a Escola do Legislativo Municipal de Araucária
e dá outras providências.
Art. 1º Acresce o item X ao art. 2º da Lei Municipal nº 2.983, de 01 de junho de 2016, com a
seguinte redação:
“Art. 2º (..)
X - ESCOLA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA,
composta pelo seguinte Colegiado: Comissão Executiva da Câmara
Municipal de Araucária, 01 (um) Diretor da Escola do Legislativo
Municipal e 01 (um) Coordenador”
Parágrafo único — Cria-se o Cargo de Provimento em Comissão de Diretor da Escola do
Legislativo Municipal, símbolo CC-1, com 01 (uma) vaga, e a Função Gratificada de
Coordenador da Escola do Legislativo Municipal, símbolo FGC, com 01 (uma) vaga,
alterando-se os anexos II a VI da Lei Municipal nº 2.983, de 01 de junho de 2016, conforme
Regimento Interno a ser regulamentado na forma do art. 9º desta lei.
Art. 2º Fica instituída a Escola do Legislativo Municipal de Araucária, competente para
planejar, dirigir, controlar, coordenar, orientar e executar ações educacionais direcionadas ao
fortalecimento da atuação e representação do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º As atividades da Escola do Legislativo Municipal de Araucária serão desenvolvidas
em parceria com instituições públicas e privadas, bem como aberta ao público tendo como
objetivos:
I | Desenvolver atividades pedagógicas voltadas ao desenvolvimento cultural e
profissional dos Vereadores, servidores públicos e outros segmentos da sociedade:
H. — Desenvolver programas de formação, aperfeiçoamento e especialização técnica de
pessoal;
HI. — Oferecer aos servidores da Câmara Municipal os recursos necessários, por meio de
programas de formação e aperfeiçoamento, bem como, quando necessário e se for da
possibilidade da Casa, flexibilizar horários que possibilitem a participação dos
servidores em cursos de formação continuada, de níveis técnico e superior e de
especialização (pós-graduação). para assegurar a qualidade e eficiência de suas
atividades;
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VI.
VII.
VIII.
IX.
XI.
XII.
XII.
XIV.
XV.
XVI.
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EpiríCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Realizar cursos, palestras, debates e seminários, inclusive em parceria com instituições
científicas e educacionais, sobre os temas pertinentes ao legislativo municipal;
Aprofundar a aproximação entre a Câmara Municipal e a comunidade, por meio de
projetos de educação política e de mecanismos de participação popular, visando ao
fortalecimento do Poder Legislativo como instrumento essencial ao Estado
Democrático e ao exercício da cidadania;
Estimular e dar suporte ao desenvolvimento de projetos, estudos e atividades de
pesquisa técnica-científica, voltados à Câmara Municipal, em cooperação com outras
instituições de ensino;
Editar publicações sobre temas de relevância para as atividades de ensino, pesquisa e
extensão acerca da Câmara Municipal:
Promover permanente intercâmbio de informações e experiências com instituições
públicas e privadas. em assuntos atinentes à Câmara Municipal, notadamente em torno
dos campos temáticos das comissões permanentes:
Integrar o programa Interlegis do Senado Federal, propiciando a participação de
servidores, vereadores, e demais agentes políticos em cursos presenciais e à distância;
Propiciar aos vereadores e aos servidores da Câmara Municipal a possibilidade de
complementar seus estudos em todos os níveis de escolaridade:
Desenvolver programas objetivando a formação e a qualificação de lideranças
comunitárias e políticas;
Propor a celebração de convênios de intercâmbio de informações, experiências,
conhecimentos e demais interesses pertinentes à Câmara Municipal com órgãos
públicos ou entidades privadas no país ou no exterior;
Estabelecer convênios com instituições credenciadas para ministrar cursos, no todo ou
em parte, ou para efetuar pesquisas e outros projetos e eventos de interesse da Câmara
Municipal:
Implementar quaisquer modalidades de ensino-aprendizagem necessárias;
Organizar grupos de estudo e pesquisa de assuntos de interesse da Câmara Municipal,
sob orientação de profissional devidamente habilitado:
Incentivar o surgimento de núcleo de pesquisa em Ciência Política;
Art. 4º A atuação da Escola do Legislativo Municipal atenderá a um cronograma de
atividades que contemplará ações educativas voltadas as áreas estratégicas, técnicas e
operacionais da Câmara de Vereadores. Dessa forma, os servidores deverão participar de, pelo
menos, 01 (um) curso ao ano para capacitação direcionada técnica, parlamentar e
administrativa.
Art. 5º As atividades da Escola do Legislativo Municipal serão abertas também para
servidores do Executivo Municipal através de convênios entre os poderes, ou inscrição
individual do servidor, se devidamente autorizado.
Parágrafo Único — As atividades também serão abertas para o público em geral, como forma
de politização, com critérios e regras definidos em Regimento Interno:
Art. 6º As atividades da Escola do Legislativo Municipal acontecerão no prédio da sede da
Câmara Municipal, ou em outro local quando necessário.
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EpiríCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Art. 7º A Escola do Legislativo Municipal será composta pelo seguinte colegiado: Comissão
Executiva da Câmara Municipal; Diretor da Escola do Legislativo Municipal e Coordenador
da Escola do Legislativo Municipal.
Art. 8º O colegiado é órgão máximo da Escola do Legislativo Municipal, tendo suas
atribuições definidas no Regimento Interno.
81º O Diretor da Escola do Legislativo Municipal terá suas atribuições definidas em
Regimento Interno, devendo possuir formação superior em uma das seguintes áreas: Direito;
Gestão Pública: Ciências Sociais: Ciência Política; Sociologia: História ou demais áreas da
Educação.
$2º O Coordenador da Escola do Legislativo Municipal, função privativa do servidor efetivo
da Câmara Municipal de Araucária, terá suas atribuições definidas em Regimento Interno,
devendo possuir notório saber nas áreas: jurídica, legislativa, administrativa e demais acerca
dos poderes legislativo e executivo municipal.
Art. 9º O Regimento Interno da Escola do Legislativo Municipal de Araucária será instituído
por regulamento próprio no prazo de 30 dias.
Art. 10º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento próprio da
Câmara Municipal de Araucária.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Araucária, 16 de novembro de 2016.
Ver. WILSON Ri
ID MOTA
— PRESIDENTE il
Pis
Ver". ADRIANA CO EM. CASTRO * Ver. VANDERLEI F. DE
] OLIVEIRA
1º SECRETÁRIA 2º SECRETÁRIO
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 — Jardim Petrópolis — CEP 83704-580 — Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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JUSTIFICATIVA
Esta Lei surgiu da sugestão da vereadora Adriana Cocci de Moraes Castro.
preocupada em criar um espaço destinado a fortalecer o processo legislativo, bem como capacitar
servidores, cidadãos e agentes políticos, tornando mais efetivas a participação popular, a atuação, a
democracia e a cidadania municipal.
A Escola do Legislativo Municipal, ao priorizar a formação e a capacitação de
agentes políticos e de servidores, visando à qualificação e ao aprimoramento das práticas
parlamentares e a educação para a cidadania, torna-se consistente mecanismo de gestão do
conhecimento. alavancado a evolução organizacional. Além disso, baseado na Constituição Federal.
não se pode obrigar que o agente político tenha conhecimento do seu papel no âmbito legislativo.
bem como, de suas atribuições neste contexto.
No entanto. considerando as responsabilidades que a função de vereador exerce nas
decisões do Município, se faz necessário tanto o aprendizado da função, como a constante
atualização nos conhecimentos da vereança, visando um trabalho de qualidade e que tenham
condições, através do conhecimento adquirido de atender os princípios da gestão pública, intrínsecos
no art. 37 da mesma Constituição de que prevê a Legalidade, Impessoalidade, Moralidade.
Publicidade e Eficiência.
Nos últimos anos a Escolas Legislativas, se proliferam nas casas parlamentares
brasileiras, em geral, com o propósito de qualificar o corpo de servidores, ampliar a participação e o
debate político e contribuir para o fortalecimento da cidadania. Entretanto, muito mais que aprimorar
práticas tradicionais da atividade parlamentar, as escolas defrontaram-se com desafios inéditos
provenientes de um novo desenho da política no contexto de crescente globalização.
Nesse contexto, as Escolas Legislativas têm-se apresentado como uma das formas de
se apontarem novas possibilidades de atuação parlamentar, capazes de reverter o quadro de
desinteresse e de descrença dos cidadãos em relação às instituições políticas. Organismos estáveis.
que contam com corpo de especialistas e docentes, elas podem assegurar a continuidade e a
permanência de programas de estudos, de pesquisas e de formação, geradores de saberes, e de
informações imprescindíveis à produção e à atuação parlamentar qualificada.
É, portanto, em consonância com o processo de revitalização das casas
parlamentares, disseminado por todo País, e com as estratégias de gestão do conhecimento nas
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organizações. fator estratégico de atuação institucional que se apresenta O projeto de
implantação da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Araucária.
Araucária, 16 de novembro de 2016.
Ver. WILSON ROBERTO DAVID MOTA
PRESIDENTE
Ver", ADRIANA COCCI DE M. CASTRO Ver. VAN ERLÉI F. DE OLIVEIRA
1º SECRETARIA 2º SECRETÁRIO
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