Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Respeito
Secretaria Municipal de Administração
Ofício Gabinete nº 229/2016
Araucária, 16 de novembro de 2016.
Excelentíssimo Senhor
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 1.920 — “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento —
Programa vigente no valor de R$ 918.702,30 (Novecentos e Dezoito Mil Setecentos e Dois Reais
e Trinta Centavos) e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei nº 1.920/2016, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento — Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso Il, 42 e 43, 8 1º, inciso III da Lei
Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Especial ora proposto faz-se necessário a fim de adequar o
orçamento vigente da Secretária Municipal de Finanças — SMFI, o recurso será utilizado para
custear as despesas com folha de pagamento.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma estabelecida no
artigo 42, 8 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
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RUI SÉRGIO SDE| SOUZA
Prefeil
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Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.920/2016
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento — Programa vigente no
valor de R$ 918.702,30 (Novecentos e Dezoito Mil
Setecentos e Dois Reais e Trinta Centavos) e dá
outras providências”.
Art. 1º.Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso Il,
42 e 43, 8 1º, inciso Ill da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito Adicional
Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 918.702,30 (Novecentos e Dezoito Mil
Setecentos e Dois Reais e Trinta Centavos), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º.Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral vigente,
a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ORGÃO: 09-SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMFI
FUNCIONAL: 04.123.0002.2008 -Coordenação da Administração Financeira
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 918.702,30
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
3190110000 0044 3.510 PESSOAL CIVIL
918.702,30
Art. 3º.Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei, serão
utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações:
ORGÃO: 09-SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMFI
FUNCIONAL: 04.123.0002.2008 -Coordenação da Administração Financeira
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 918.702,30
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
3390390000 0044 3.510 PESSOA JURÍDICA
918.702,30
Art. 4º.Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do art.
5º da Lei Municipal n.º 2.939/2015 de 21/12/2015.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2016
anexo |, e Plano Plurianual anexo Il, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, Programa e
Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 8 3º, inciso | da Constituição da
República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Proces; 205/2016 E
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