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Ofício Gabinete nº 228/2016
Araucária, 16 de novembro de 2016.
Excelentíssimo Senhor
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 1.919 — “Reedita a Lei Municipal nº 2.608/13, que criou o Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COMUDE; o Fundo Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência - FMDPD; dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei nº 1.919/2016, que reedita a Lei Municipal nº 2.608/2013, que dispõe sobre a
criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COMUDE e o Fundo
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e a Política dos Direitos da Pessoa com
Deficiência, nos termos do artigo 46, da Lei Federal nº 10.741/2003, artigo 5º, da Lei Municipal
1.474/2004 e inciso III, do art. 56, da Lei Orgânica Municipal.
O presente Projeto de Lei tem a finalidade de atualizar a Lei nº 2.608/2013, que
foi uma das deliberações da 12 Conferência Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência
realizada no Município de Araucária nos dias 29 e 30 de junho de 2015, e teve como finalidade
discutir: “Os desafios na implementação da política da pessoa com deficiência: a transversalidade
como radicalidade dos Direitos Humanos"; e dar efetividade ao Conselho Municipal dos Direitos
da Pessoa com Deficiência.
Importante destacar o entendimento do processo de inclusão enquanto garantia
absoluta prevista na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que confere a todas
as pessoas, indistintamente, direitos e garantias individuais e sociais como valores supremos de
uma sociedade fraterna, justa e solidária.
Ademais, o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência — Plano
Viver Sem Limite, Decreto nº 7.612, de 17 de novembro de 2011, implica em ações articuladas no
sentido de priorizar medidas visando à promoção do exercício pleno dos direitos das pessoas com
deficiência.
Vale ainda referenciar a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada
a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades
fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ra Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83M42-080 / Araycária | Paraná / Fone: (041) 3614-1400
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Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Respeito por você
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.919/2016
Súmula: “Reedita a Lei Municipal nº 2.608/13, que
criou o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiência — COMUDE; o Fundo Municipal
dos Direitos da Pessoa com Deficiência —- FMDPD;
dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência e dá outras providências”.
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
(COMUDE), órgão vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS.
Art. 2º. Para efeitos desta Lei, consideram-se pessoas com deficiência aquelas
que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual, mental ou sensorial, os quais,
em interação com diversas barreiras podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade
em igualdade de condições com as demais pessoas.
8 1º - Para fins de aplicação desta lei, serão contempladas pessoas com
mobilidade reduzida.
8 2º - Considera-se pessoa com mobilidade reduzida aquela que tenha, por
qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução
efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso,
gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso.
Art. 3º. O atendimento aos direitos das pessoas com deficiência no município de
Araucária, será realizado por meio de políticas públicas transversais e intersetoriais inclusivas de
educação, assistência social, saúde, trabalho, emprego, trânsito, obras, transporte, cultura, turismo,
esporte, lazer, planejamento, urbanismo, agricultura, meio ambiente, segurança pública e outros,
assegurando-lhes em todas elas, o tratamento com dignidade e respeito à liberdade, à convivência
familiar e comunitária conforme preconiza a Convenção da Organização das Nações Unidas
(ONU).
Art. 4º. O COMUDE é uma instância de deliberação colegiada, consultiva e de
controle social de caráter permanente, cujo objetivo é acompanhar, propor, articular, monitorar e
avaliar as políticas públicas municipais de atendimento aos direitos humanos das pessoas com
deficiência.
CAPÍTULO It
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 5º. São competências do COMUDE: ,
/
1. propor, articular e deliberar sobre ações para os planos e programas do
Município referentes à promoção e aos direitos humanos das pessoas com deficiência;
H. Avaliar, deliberar, fiscalizar, cumprir e mediar para fazer cumprir a política
municipal dos direitos da pessoa com deficiência, observada a legislação em vigor;
Mt. Zelar pela efetiva implantação e implementação da política municipal para.
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Respeito por você Secretaria Municipal de Administração
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inclusão das pessoas com deficiência em todos os espaços sociais;
Iv. Acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas públicas
municipais de acessibilidade à educação, assistência social, saúde, trabalho, emprego, trânsito,
obras, transporte, cultura, turismo, esporte, lazer, planejamento, urbanismo, agricultura, meio
ambiente, segurança pública, dentre outras, que objetivem a inclusão das pessoas com deficiência;
V. Acompanhar o planejamento da dotação orçamentária do ano subsequente das
Secretarias Municipais (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual
e demais propostas do Município), visando a implementação das políticas públicas relacionadas à
promoção e garantia de direitos das pessoas com deficiência.
VI. Colaborar e acompanhar o desenvolvimento da política municipal de
Atendimento Educacional Especializado — AEE, relativo às pessoas com deficiência em
consonância com a legislação vigente, visando sua plena adequação;
VIt. Propor a elaboração de estudos e pesquisas que objetivem a melhoria da
qualidade de vida, autonomia e promoção dos direitos humanos das pessoas com deficiência;
VIII. Acompanhar a elaboração de leis municipais concernentes aos direitos das
pessoas com deficiência, emitindo pareceres;
IX. Colaborar com o monitoramento e a implementação da Convenção sobre os
Direitos das Pessoas com Deficiência;
X. Propor e incentivar aos órgãos competentes a realização de campanhas
visando à prevenção de deficiências e à promoção dos direitos da pessoa com deficiência;
XI. Receber e repassar aos órgãos competentes as petições, denúncias e
reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade sobre ameaça ou violação dos direitos
das pessoas com deficiências asseguradas na Constituição Federal e nas leis infraconstitucionais,
acompanhando e respeitando o caráter sigiloso quando o contexto assim o recomendar;
XII. Deliberar sobre o Plano de Ação Municipal Anual;
XI. Acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos planos,
programas e da política municipal para inclusão das pessoas com deficiência;
XIV. Interagir com os demais conselhos municipais setoriais;
XV. Promover intercâmbio com organismos nacionais e internacionais, públicos e
privados, com o objetivo de implementar as políticas formuladas,
XVI. Fiscalizar a execução das políticas públicas que assegurem os direitos das
pessoas com deficiência nas esferas governamental e não governamental;
XVII. Incentivar, apoiar e realizar eventos, estudos e pesquisas envolvendo a
promoção, proteção social e defesa dos direitos das pessoas com deficiência;
Xvill. Acompanhar e avaliar a política municipal de inclusão de pessoas co
deficiência no trabalho, propondo mecanismos que viabilizem o acesso, permanência e promoçã
profissional;
XIX. Deliberar e propor ao órgão executivo, processo de formação continuada a
conselheiros;
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XX — Propor aos poderes constituídos, modificações relacionadas à estrutura
física e à gestão de pessoal com o objetivo de assegurar acessibilidade;
XXI. Deliberar sobre a admissibilidade dos projetos públicos apresentados ao
FMDPDA pelas organizações da sociedade civil sem fins econômicos e pela administração pública
municipal;
XXH. Apreciar e aprovar anualmente o balanço geral do Fundo Municipal dos
Direitos das Pessoas com Deficiência de Araucária — FMDPDA, em consonância com a legislação
pertinente.
XXIH. Deliberar sobre a destinação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos
das Pessoas com Deficiência de Araucária - FMDPDA e fiscalizar a sua aplicação, observando a
legislação pertinente;
XXIV. Avaliar e aprovar os balancetes financeiros mensais e o balanço anual do
Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Araucária — FMDPDA;
XXV. Fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos do Fundo Municipal
dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Araucária - FMDPDA; requisitando, quando entender
necessário, auditoria do Poder Executivo;
XXVI — Estabelecer linhas de ação e metas deliberando sobre a formulação de
Termos de Colaboração e Fomento;
XXVII. Publicar, no Diário Oficial do Município, todas as resoluções do Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Araucária e do Fundo Municipal dos Direitos
das Pessoas com Deficiência de Araucária — FMDPDA;
XXVII. Eleger seu corpo diretivo;
XXIX. Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;
XXX — Convocar a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência, acompanhando o calendário das conferências estadual e nacional, estabelecendo
normas de funcionamento em regulamento próprio.
XXXI — Exercer outras atribuições, previstas em lei, ou decorrentes de suas
funções.
. CAPÍTULO!
DA COMPOSIÇÃO E ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 6º. O COMUDE é paritário, composto por instituições governamentais e da
sociedade civil organizada, sediadas no Município de Araucária e que visem a promoção, defesa,
pesquisa, inclusão e ao atendimento educacional especializado das pessoas com deficiência. Í
Parágrafo único. As Entidades Civis diretamente ligadas à defesa e/ou
atendimento da pessoa com deficiência no Município de Araucária, legalmente constituídas para
integrar o COMUDE deverão apresentar atestado de regular funcionamento e comprovar as
atividades desenvolvidas.
Art.7º. O COMUDE será composto por 20 (vinte) representantes titulares e 20
(vinte) representantes suplentes, sendo:
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e e Rua Pedro Druszez, 111 / CEP; 83702-080 / Araucária ! Paraná / Fone: (041) 3614-1400
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I. 10 (dez) representantes do poder público, indicados pelo titular da respectiva
Secretaria e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme segue:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação — SMED;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde — SMSA;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego —
SMTE;
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer — SMEL;
f) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo — SMCT;
9) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Urbanismo — SMUR;
h) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento — SMPL;
i) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento —
SMAG;
j) 01 (um) representante de autarquias municipais.
Il. 10 (dez) representantes da Sociedade Civil compreendendo:
a) 06 (seis) representantes da Sociedade Civil organizada que deverão ser
escolhidos por seus pares em assembleia própria convocada pela Secretaria Municipal de
Assistência Social a qual designará Comissão Organizadora do Processo de Escolha encarregados
de convocar e conduzir a assembleia para eleição dos representantes, como segue:
1. 01 (um) representante de associação de representação de e para pessoas com
deficiência física/neuromotora;
2. 01 (um) representante de associação de representação de e para pessoas com
deficiência sensorial visual;
3. 01 (um) representante de associação de representação de e para pessoas com
deficiência sensorial auditiva;
4. 01 (um) representante de associação de representação de e para pessoas com
deficiência intelectual e/ou mental;
5. 01 (um) representante de associação de representação de e para pessoas com
Transtorno do Espectro do Autismo (TEA);
6. 01 (um) representante das Associações Comercial ou Empresarial de
Araucária;
b) 04 (quatro) representantes da Sociedade Civil que deverão ser escolhidos por
seus pares em assembleia própria convocada pela Secretaria Municipal de Assistência Social a
qual designará Comissão Organizadora do Processo de Escolha encarregados de convocar e
conduzir a assembleia para eleição dos representantes, como segue
1. 01 (um) representante de profissionais que atuam na área voltada ao
atendimento da pessoa com deficiência;
, 2. 01 (um) representante de pais ou responsáveis legais das crianças ou
estudantes com deficiência;
3. 01 (um) representante de pessoa com mobilidade reduzida;
4. 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/PR.
8 1º. Para cada conselheiro titular será indicado, simultaneamente, um
conselheiro suplente, observando os mesmos procedimentos e exigências.
8 2º. A nomeação e a posse dos conselheiros serão feitas mediante Decreto do
Chefe do Poder Executivo Municipal.
8 3º. Fica assegurada a participação, com direito a voz, de qualquer pessoa da
sociedade civil, de outras entidades, órgãos e organizações envolvidos ou não na política municipal
de atendimento aos direitos das pessoas com deficiência, por meio das Comissões Permanentes
ou Temporárias.
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Art. 8º. As funções dos representantes do COMUDE não serão remuneradas.
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8 1º, Excetuam-se do disposto no “caput” deste artigo os casos de representação
fora do Município.
8 2º. As funções dos representantes serão consideradas de relevante interesse
social e o seu exercício terá prioridade sobre o de qualquer cargo público municipal de que sejam
titulares os seus membros.
Art. 9º. O mandato dos representantes do COMUDE terá a duração de 02 (dois)
anos, podendo ser reconduzidos.
Art. 10. O COMUDE terá a seguinte estrutura organizacional:
I. Plenário;
Il. Corpo Diretivo;
Il. Comissões Temáticas Permanentes;
IV, Comissões Temáticas Temporárias;
V. Secretaria/Coordenação Executiva.
Art. 11. As normas de funcionamento do COMUDE, as competências dos órgãos
que compõem e a sua estrutura serão definidas no Regimento Interno, observados os termos desta
Lei, e será aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo de sessenta
(60) dias após a promulgação desta Lei.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL
Art. 12. Fica criado o fundo de natureza contábil, denominado Fundo Municipal
dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Araucária- FMDPDA, com o objetivo de se constituir
em instrumento de captação, ampliação, repasse e aplicação de recursos a serem utilizados como
suporte financeiro na implantação, implementação e desenvolvimento das ações, planos e
programas dirigidos às pessoas com deficiência.
Parágrafo Único — A gestão do FMDPDA caberá a Secretaria Municipal de
Assistência Social - SMAS e à Comissão de Orçamento e Gerenciamento do Fundo Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência, devendo ser regulamentada por meio de Decreto do Chefe do
Poder Executivo Municipal.
“CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 13. O atendimento aos direitos das pessoas com deficiência, no âmbito das
políticas públicas, far-se-á, por meio de:
1. políticas públicas intersetoriais e transversais inclusivas e que visem assegurar
e promover o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as
pessoas com deficiência, respeitando os direitos preconizados no âmbito internacional, nacional e
municipal;
Art. 14. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar
especial para as despesas iniciais, decorrentes do cumprimento desta Lei e efetiva implantação e
implementação do COMUDE.
O dá Rua Pedro Druszcz, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária | Paraná / Fone: (041) 3614-1400
Cidad: Ea
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Respeito por você dá
Prefeitura do Município de Araucária.
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Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei 1.919/2016 - pág. 6/6
Art. 15. Cabe à SMAS prover e aprovar os recursos físicos e humanos
necessários à operacionalização para o pleno funcionamento do COMUDE.
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Art. 16. A presente Lei será regulamentada por meio de Decreto do Chefe do
Poder Executivo Municipal.
Art. 17. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei
Municipal nº 2.608, de 26 de setembro de 2013.
Prefeitura do Município de Araucária, 16 de novembro de 2016.
Processo nº 10,279/2016
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nd Rua Pedro Druszez, 111 / CEP; 83702-080 / Araucária 7 Paraná / Fone; (041) 3614-1400