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Os vereadores Sebastião Valter Fernandes e Olizandro José Ferreira Júnior, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 109/2025
Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho dos
Técnicos de Enfermagem para 30 horas semanais no
município de Araucária.
Art. 1° Fica estabelecida a redução da jornada de trabalho dos Técnicos de Enfermagem
da rede pública municipal de saúde para 30 (trinta) horas semanais, sem redução salarial.
Art. 2° A jornada de trabalho dos Técnicos de Enfermagem será distribuída conforme
regulamentação da Secretaria Municipal de Saúde, garantindo o pleno funcionamento das
unidades de saúde e a manutenção dos serviços essenciais.
Art. 3° Os órgãos competentes deverão realizar os ajustes administrativos necessários
para a implementação desta lei, assegurando que a mudança ocorra de forma organizada
e sem prejuízos ao atendimento à população.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
contrárias.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de fevereiro de 2025.
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Olizandro José Ferreira Júnior
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa garantir melhores condições de trabalho aos Técnicos de
Enfermagem, profissionais fundamentais para o funcionamento do sistema de saúde. A
redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais sem redução salarial é uma
demanda da categoria e está em consonância com recomendações da Organização Mundial
da Saúde (OMS), que enfatiza a necessidade de jornadas compatíveis com a alta exigência
física e emocional da profissão.
Além disso, estudos apontam que a redução da carga horária contribui para a melhoria
do desempenho dos profissionais, reduzindo os índices de afastamento por doenças
ocupacionais e garantindo um atendimento de maior qualidade à população.
Dessa forma, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação desta
medida essencial para o fortalecimento da saúde pública no município.
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