CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO
A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Araucária, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a
seguinte proposição:
PROJETO DE LEINº //2/2016
SÚMULA: “Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito,
dos Secretários Municipais e dos Vereadores
de Araucária para o período da Legislatura de
2017 a 2020, conforme especifica”.
Art. 1º. Os subsídios mensais do Prefeito Municipal, a partir de 1º de
janeiro de 2017, ficam fixados em parcela única no valor de R$ 17.940,27 (dezessete
mil, novecentos e quarenta reais e vinte e sete centavos).
Art. 2º. Os subsídios mensais do Vice-Prefeito Municipal, a partir de 1º de
janeiro de 2017, ficam fixados em parcela única no valor de R$ 13.421,31 (treze mil,
quatrocentos e vinte e um reais e trinta e um centavos).
Art. 3º. Os subsídios mensais dos Secretários Municipais, a partir de 1º de
janeiro de 2017, ficam fixados em parcela única no valor de R$ 13.843,49 (treze mil,
oitocentos e quarenta e três reais e quarenta e nove centavos).
Parágrafo único. Aos Secretários Municipais ficam resguardados os
direitos adquiridos e as vantagens de natureza pessoal.
Art. 4º. Os subsídios mensais dos Vereadores da Câmara Municipal de
Araucária, a partir de 1º de janeiro de 2017, para a Legislatura de 2017 a 2020, ficam
fixados em parcela única de R$ 5.992,00 (cinco mil, novecentos e noventa e dois
reais), que é o mesmo valor fixado na Legislatura de 2013 a 2016.
Art. 5º. Aos subsídios de que tratam os arts. 1º, 2º, 3º e 4º desta Lei, fica
assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices
dos reajustes concedidos ao funcionalismo municipal, respeitados os limites
constitucionais previstos no art. 37, incisos X, XI, e XV, da Constituição Federal.
Art. 6º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta
de dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara TI 1 (EU novembro de 2016.
VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA
Presidente
ALEX LUIZ NOGUEIRA
Membro
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Jardim Petrópolis - CEP 83704-580 - Araucária - Paraná - Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO
JUSTIFICATIVA
Justificamos a presente proposição pela obrigação legal a que está sujeito o
Poder Legislativo. Segundo a redação da Emenda Constitucional nº 25/2000, o
subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada
Legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição Federal e os
critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica.
Desta maneira, a face política do agente público ocupante dos cargos do
Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores de Araucária
torna-se transparente, coesa e condizente com a postura apregoada pela cidadania
plena, pela honorabilidade, pela ética, pelo respeito ao interesse público e ao
desenvolvimento local.
Segundo o art. 178 do Regimento Interno deste Legislativo, o Projeto de Lei
para fixar a remuneração dos agentes políticos para a legislatura subsequente deverá
ser apresentado pela Mesa até 60 (sessenta) dias anteriores às eleições. Mas como
isto não aconteceu, de acordo com o parágrafo único do mesmo artigo, tal proposição
deverá ser apresentada pela Comissão de Finanças e Orçamento.
Câmara Municipal de/Araucária, 17 de novembro de 2016.
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VANDERLEI FRAI CISCO DE OLIVEIRA
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ALEX LUIZ NOGUEIRA JOSUÉ DE-OLIVEIRA KERSTEN
Membro . — Membro
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Jardim Petrópolis - CEP 83704-580 - Araucária - Paraná - Fone/Fax: (41) 3641-5200