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materia nº 114/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 114 / 2016
Date 2016-11-23
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1664

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2016-11-30 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão. Segue ao Deprole para incluir na ordem do dia.
2016-11-30 Proposição distribuída às comissões — Encaminhada à CJR e à CFO, quando foi escolhido como relator o Ver. Josué de Oliveira Kersten.
2016-11-29 Aguardando emissão de parecer da Comissão — Às Comissões técnicas para parecer, conforme art. 45 do Regimento Interno
2016-11-29 Encaminhado à Presidência — Juntado Parecer da Diretoria Jurídica e encaminhado à Presidência para distribuição do Projeto às Comissões pertinentes.
2016-11-24 Encaminhado à Diretoria Jurídica — Proposição encaminhada à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno.
2016-11-24 Expediente recebido em Plenário — Proposição recebida em plenário. Segue para prosseguimento regimental.
2016-11-23 Aguardando análise de admissibilidade (RI, art. 32, VIII) — Proposição protocolada. Encaminhada à Presidência para análise de admissibilidade conforme art. 32, VIII, "a" do RI. Posteriormente, leitura em Plenário e ao DEPROLE para autuação de processo.

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O
' MamucaWia Prefeitura Vdo Município de Araucária
Secretaria Mu¡1lr.y,v.›nldc-Admmistração
Ofício Gabinete n° 233l2016
Arauca'ria, 18 de novembro de 2016.
Excelentíssimo Senhor
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Arauca'ria/PR
Assunto: Projeto de Lei 1.921 - “Auton'za abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento -
Programa vigente no valor de R$ 35.000.00 (trinta e cinco miI reais), e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa. para apreciação, análise. discussão e posterior aprovação o
Proieto de Lei n° 1.921I2016. que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento - Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso II. 42 e 43. § 1°, inciso II da Lei
Federal n° 4.320/64.
O Crédito Adicional Especial ora proposto faz-se necessário a fim de adequar o
orçamento vigente da Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS. os recursos utilizados
sâo provenientes do Termo de Adesão firmado entre a Secretaria de Estado da Família e
Desenvolvimento Social e o Município de Araucária com objetivo ao cofinanciamento estadual do
Serviço de Acolhimento para Crianças, Adolescentes e Jovens de até vinte e um anos, a ser
financiado pelo FEAS (Fundo Estadual de Assistência Social), considerando a Deliberação n°
O39/2014 do Conselho Estadual de Assistência Social pela aprovação da expansão do Piso
paranaense de Assistência Social - PPAS IV - Acolhimento e as Deliberações n° 003l2015,
n°006/2016 e n° 047/2016, que complementam a primeira. O presente Termo de Adesão foi
publicado em Diário Oficial do Paraná - Edição n° 9740 de 14/07/2016. em anexo
Desse modo. solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara MunicipaL apreciem e votem o Projeto de Le¡. na forma estabelecida no
artigo 42, § 1° da Lei Orgânica do Município de Araucária
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
DFS
Rua Pedro Drusz<2, 111 ICEPz 83702›080/'Araucáua / ParanálFonez (041) 3614-1400
' ' 91
L Mà”""u_C,4_ar,1_a Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municupal de Administração
PROJETO DE LEI N° 1.921I2016
$u'mula: 'A'utor¡za abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento - Programa vigente no
valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), e
dá outras providências".
Art. 1°.Fica o Executivo Municipal autorizado. nos termos dos artigos 41, inciso Il,
42 e 43, § 1°. inciso II da Lei Federal n° 4.320. de 17 de março de 1964. a abrir Crédito Adicional
Especial no Orçamento geral vigente. no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco miI reais), conforme
especificado nesta Lei.
Art. 2°.Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento geral vigente,
as fontes de Recursos e Naturezas de Despesa nos Programas de Trabalho abaixo especificados:
ORGÃO: 14-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 02 -FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNCIONAL: 08.122.0008.2030 -Assistência Comunitária - Órgão Gestor
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 28.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrl'ça"o
EQUIPAMENTOS E MATERIAL 4490520000 0180 1.352 PERMANENTE 28.000.00
FUNCIONAL: 0~8.122.0008.2034 -Assistência Comunitária - Proteção Social Especial
TIPO ALTERAÇAO: Acréscimo
TOTAL: 7.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição
3390300000 0195 1.352 MATERIAL DE CONSUMO
Valor Alteração
Valor A|teração
7.000.00
Art. 3°.Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei serão
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação referente a repasses do Fundo
Estadual de Assistência SociaL
Art. 4°.Os valores que trata esta Lei. não serão computados para efeitos do art.
5° da Lei Municipal n.o 2.939/2015 de 21/12/2015.
Art. 5°.Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do Exercício 2016.
anexo I. e Plano PIurianuaI, anexo II. em valores iguais aos desta |ei, nos Órgãos. Programas e
ProjetolAtividade respectivos. nos termos do artigo 166 § 3°. inciso I da Constituição da Repúb|ica
Federativa do BrasíL
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
. 18 de novembro de 2016.
..
Rua Pedro Druszcz, 111 /CEP: 837 - d /Araum na / éharana ,/ Fonez (041) 3614~1400
Prefeitura do Município de Araucári
Processo n° 8 48112016 Qâs

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