materia 115/2016 — Araucária (PR)

Tipo	Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano	115 / 2016
Date	2016-11-23
Ementa	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R$ 549.116,82 (QUINHENTOS E QUARENTA E NOVE MIL CENTO E DEZESSEIS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id	1665

Date	Status	Turno	Texto
2016-12-12	Proposição incluída na Ordem do Dia	—	Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2016-12-12	Parecer favorável da comissão	—	Parecer favorável da Comissão. Segue ao Deprole para incluir na ordem do dia.
2016-12-12	Proposição distribuída às comissões	—	Encaminhada à CJR e à CFO, quando foi escolhido como relator o Ver. Josué de Oliveira Kersten.
2016-12-05	Aguardando emissão de parecer da Comissão	—	Às Comissões técnicas para parecer, conforme art. 45 do Regimento Interno.
2016-12-01	Encaminhado à Presidência	—	Juntado Parecer da Diretoria Jurídica e encaminhado à Presidência para distribuição do Projeto às Comissões pertinentes.
2016-11-24	Encaminhado à Diretoria Jurídica	—	Proposição encaminhada à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno.
2016-11-24	Expediente recebido em Plenário	—	Proposição recebida em plenário. Segue para prosseguimento regimental.
2016-11-23	Aguardando análise de admissibilidade (RI, art. 32, VIII)	—	Proposição protocolada. Encaminhada à Presidência para análise de admissibilidade conforme art. 32, VIII, "a" do RI. Posteriormente, leitura em Plenário e ao DEPROLE para autuação de processo.

texto original #

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À LE
A"T'aucarv_b1_a Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração Lkup :\'_,
_....."
Ofício Gabinete n° 236l2016
Arauca'ria. 18 de novembro de 2016.
Excelentíssimo Senhor
WlLSON ROBERTO DAVID MOTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
AraucáriaIPR
Assunto: Projeto de Lei 1.922 - “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento -
Programa vigente no valor de R$ 549.116,82 (quinhentos e quarenta e nove mil cento e dezesseis
reais e oitenta e dois centavos) e dá outras provide^ncias".
Senhor Presidentez
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação. análise, discussão e posterior aprovaçâo o
Projeto de Lei n° 1.922I2016. que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento - Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43. § 1°, inciso III da Lei
Federal n° 4.320/64.
O Crédito Adicional Especial ora proposto faz-se necessário a fim de adequar o
orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SMSA, visando suplementar os recursos
destinados ao pagamento do contrato de gestão do Hospital Municipal.
Desse modo, soIicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara MunicipaL apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma estabelecida no
artigo 42. § 1° da Lei Orgânica do Município de Arauca'ria.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
RUI SÉRGIO
A~
Ógwe
Rua Pedro Druszcz, 111 /CEP: 83702-080 / Aramána / Paraná / Fonez (041) 36144400
- ENfldaris-.:í ' Lg
au_;...,C.,..1_..a,,.._".1._,3 Prefeitura do Muniçípio de Araucária
Secretaria Munitipal de Administração
PROJETO DE LEI N° 1.922I2016
Súmula: 'A'utoriza abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento - Programa vigente no
valor de R$ 549.116.82 (quinhentos e quarenta e
nove míI cento e dezesseis reais e oitenta e dois
centavos) e dá outras providências".
Art. 1°.Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41. inciso II.
42 e 43. § 1°. inciso I|| da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito Adicional
Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 549.116,82 (quinhentos e quarenta e nove miI
cento e dezesseis reais e oitenta e dois centavos). conforme especificado nesta Lei.
Art. 2°.Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral vigente,
a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
0RGÃO: 12-SECRETARIA MUNIClPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 01 -FUNDO MUN|CIPAL DE SAÚDE
FUNCIONAL: 10.302.0005.2022 -Manutenção e Desenvolvimento das Ações de Saúde no
Serviço de Média e Alta Complexidade
TlPO ALTERAÇÃOz Acréscimo
TOTAL: 549.116,82
Rubrica Ação Fonte Descrição
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 3390390000 0130 1.510 PESSOAJURÍDICA
Valor Alteração
549.116.82
Art. 3°.Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei, serão
utilizados os recursos provenientes da anulação parcial elou total da seguinte dotação:
ORGÃO: 09-SECRETARIA MUNIClPAL DE FINANÇAS
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMFI
FUNCIONAL: 0~4.123.0002.2008 -Coordenação da Administração Financeira
TIPO ALTERAÇAO: Anulação
TOTAL: 549.116,82
Rubrica Ação Fonte Descrição
3 3 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 39090000 0044 1.51O PESSOAJURÍDICA
Valor Alteração
549.116,82
Art. 4°.Os valores que trata esta Lei, não serão Computados para efeitos do art.
5° da Lei Municipal n.° 2.939/2015 de 21/12/2015.
Art. 5°. Ficam a|teradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2016
anexo |, e PIano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta Iei. no Órgão, Programa e
Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3°, inciso | da Constituição da
República Federativa do BrasiL
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município
de Arauc ri . 18 de novembro de 2016.
.¡I¡ 14 anaiFone1(041)3614-1400
Msson781I2016 \
N Rua Pedro Druszcz,111/CEP:8 CJFUSCI ._' Amw

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