.Araucar1a Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Murnr¡¡_-.i ›'Jk' Adrmnistração
Ofício Gabinete n° 237/2016
Araucária, 18 de novembro de 2016.
Excelentíssimo Senhor
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Cãmara Municipal de Araucária
AraucárialPR
Assuntoz Projeto de Lei 1.923 - “Reedita a Lei n° 1.474/2004 que dispõe sobre o Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI, conforme especifica."
Senhor Presidentez
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise. discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei n° 1.923I2016, que reedita a Lei Municipal n° 1.474/2004, que dispõe sobre o
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPL com fundamento no art. 46, da Lei
Federal n° 10.741/2003. art. 5° da Lei Municipal n° 1.474/2004 e inciso Xll. do art. 56, da Lei
Orgânica MunicipaL
O presente Projeto de Lei tem a finalidade de reeditar a Lei Municipal 1.474/2004
que dispõe sobre a política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, tendo em vista a necessidade
de se manter a paridade na representatividade no Conselho, bem como atender as diretrizes da
Lei n° 8842l1994 que institui a Política Nacional do Idoso.
A PoIítica Nacional do Idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do
ÍdOSO. criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na
sociedade. O processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto
de conhecimento e informação para todos.
Importante destacar que a Minuta em anexo é resultado de trabalho e
deliberação democrática do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e reafirma a
necessidade do compromisso de todos no sentido do respeito à pessoa idosa.
Assim, para vermos integralmente garantidos os direitos da pessoa idosa em
nosso município, é que solicitamos a apreciação da Minuta em anexo. que contempla a
perspectiva inclusiva.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Càmara MunicipaL apreciem e votem o Projeto de Lei na forma estabelecida no
artigo 42, § 1° da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
RUI SÉRGIO L
Prefeit WDFS
Rua Pedro Drwm m u, x , _ \ '¡ me (041) 3614~1400
Araulcana Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria r\.^rIn.-mm! ›1vz- Admmistração
PROJETO DE LEI N° 1.923I2016
Súmula: “Reedita a Lei n° 1.474/2004 que
dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa - CMDPI, conforme especifíca. "
CAPÍTULO I
DA POLÍTlCA MUNICIPAL
Art. 1°. A Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa no âmbito do Município
de Arauca'n'a - PR tem por objetivo assegurar os direitos da pessoa maior de 60 (sessenta) anos.
criando condições para sua autonomia integração e participação efetiva na sociedade.
Art. 2°. Na consecução desta política cumprir-se-ão as diretrizes estabelecidas na
|egislaçâo pro'pria, notadamente a estabelecida na Lei federal n° 8.842, de 04 de janeiro de 1994. e
Lei Federal n° 10.741, de 1° de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso.
CfAPÍTULO II
Dos PRINCIPIOS E DIRETRIZES
Art. 3°. Na execução da política municipal da pessoa idosa observar-se-ão os
seguintes princípios:
I. o dever da família, da sociedade e do Município. em assegurar a pessoa
idosa todos os direitos da cidadania. garantindo a sua plena convivência famiIiar e participação na
comunidade. defendendo a sua dignidade, bem-estar e o direito à vida;
II. a divulgaçâo dos conhecimentos quanto ao processo natural de
envelhecimento, através dos meios de comunicação disponíveis;
||I. o tratamento a pessoa idosa, sem discriminação, de qualquer natureza;
IV. o direcionamento a pessoa idosa com 0 principal agente e destinatário das
transformações a serem efetivadas através desta política;
V. o fortalecimento e a valorização dos vínculos familiares, de modo a evitar o
abandono da pessoa idosa à ação pública, à internação inadequada e/ou desnecessária em
estabelecimentos asilares;
VI. a formulação. coordenação, supervisão e avaliação dos serviços ofertados
nos pIanos, programas e projetos no âmbito municipaL
Art. 4°.A impiantação da política municipal é competência dos órgãos públicos e
da sociedade civil organizada. cabendoz
I. na área da Assistência Social:
a. a prestação dos serviços e o desenvolvimento de ações voltadas para o
atendimento das necessidades básicas da pessoa idosa, mediante a participação das famílias. da
sociedade e de entidades governamentais e não governamentais;
b. o estímulo à criação de incentivos e de alternativas de atendimento a pessoa
idosa, como centros de convivência da família, grupos de convivência, Centro Dia, condomínios da
terceira idade, oficinas ocupacionais, atendimentos domiciliares e outros;
c. a promoção de simpósios, de seminários e de encontros específicos;
d. o planejamento, a coordenação. a supervisão e o financiamento de estudoísglls
Ievantamentos, pesquisas e publicações sobre a situação social da pessoa idosa;
e. a priorização e a garantia da eficácia do atendimento nos benefíci
Ôêprevidnciários e sociais;
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Rua PedroDru52(1,1u^1wíí ~^~i x t w .,-_1r›-.. inrmzfníík36141400
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Projeto de Lel n' 1492312016 › 215
f. o desenvolvimento de outras ações que se fizerem necessárias na área.
Il. na área da Saúde:
a. a garantia a pessoa idosa da assistência à saúde nos diversos níveis de
atendimento do Sistema único de Saúde - SUS;
b. a prevenção. a promoção. a proteção e a recuperaçâo da saúde da pessoa
idosa, mediante ações específicas;
c. a adoção e ampliação de normas de funcionamento às instituições geriátricas
e similares com fiscalização pelos gestores do SUS;
d. a elaboração de normas de serviços geriátricos;
e. o desenvolvimento de formas de cooperação entre entidades internacionais,
Ministério da Saúde, Secretarias da Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e
entre centros de referência em Geriatria e Gerontologia para treinamento de equipes
interprofissionais;
f. o oferecimento. em parceria com sociedades científicas e órgãos de
formação. de meios de capacitação de recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia;
g. a realizaçâo de estudos para detectar o caráter epidemiológico de
determinados agravos à saúde da pessoa idosa, com vistas à prevenção, tratamento e reabilitação;
h. a adequação dos serviços de saúde do Município para o atendimento e
tratamento da pessoa idosa;
i. a difusão, à populaçâo, de informações sobre o processo de envelhecimento;
j. a capacitação de agentes comunitários para o atendimento a pessoa idosa;
k. outras atividades que se fizeram necessárias na área.
III. na área da Educação:
a. a adequação dos currículos, das metodologias e dos materiais didáticos aos
programas educacionais destinados a pessoas idosas;
b. a inserção nos currículos mínimos, nos diversos de ensino formaL conteúdos
voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização da pessoa idosa. de forma a
eliminar preconceitos e a produzir conhecimentos sobre a matéria;
c. o desenvolvimento de programa educacional e em especial a utilização dos
meios de comunicação que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os
aspectos biopsicossociais de envelhecimento;
d. o desenvolvimento de programas que adotem modalidades de ensino a
distância, adequados às condições da pessoa idosa;
e. outras atividades que se fizerem necessárias na área.
|V. na área do Trabalho e Previdência Social:
a. garantia de mecanismos que impeçam a discriminação da pessoa idosa
quanto a sua participação no mercado de trabalho, nos setores públicos e privados;
b. criação e estímulo à manutenção de programas de preparo para a
aposentadoria nos setores públicos e privados com antecedência mínima de 2 (dois) anos do
afastamento, para que tenham realmente acesso aos seus direitos sociais e previdenciários;
c. criação de mecanismos que favoreçam a geração de emprego e renda,
destinados à população idosa;
d. outras atividades que se fizerem necessárias na área.
V. na área da Habitação e Urbanismo:
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a. a destinação, nos programas habitacionais, de unidades em regime de
comodato
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ou de Iocação subsidiada a pessoa idosa. submetido previamente a uma avaliação
' a elos órgãos envolvídos. na modalidade de casas, Iares e condomínios da terceira idade;
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ijelo de Lei n° 1.923/2016 - 315
b. a garantia. nos programas habitacionais. da inclusão do desenho universaL
proporcionando a acessibilidade e vida independente da pessoa idosa;
c. o direcionamento aos projetos arquitetônicos e urbanos de modo a atender às
normas de acessibilidade ao meio físico, voltados às necessidades da pessoa idosa;
d. outras atividades que se fizerem necessárias na área.
VI. na área da Justiça:
a. a promoçã0, a defesa e a garantia a pessoa idosa do pleno exercício de seus
direitos
b. a informação à pessoa idosa a respeito da Iegislação pem'nente;
c. a prestação dos serviços de advocacia gratuita a pessoa idosa carente de
recursos econômicos, com prioridade e eficiência, objetivando a proteção de seus direitos e acesso
à justiça;
d. a eliminação. através dos mecanismos Iegais, de toda e qualquer prática de
discriminação a pessoa idosa;
e. o estímulo à criação de sociedades civis na defesa dos direitos e da cidadania
da pessoa idosa;
f. outras atividades que se fizerem necessárias na área.
Vll. na área da Cultura, Esporte e Lazer:
a. a garantia a pessoa idosa na participaçâo do processo de produção,
reelaboração e fruição dos bens culturais;
b. a garantia de acesso à pessoa idosa aos Iocais e eventos culturais mediante
programação especiaL em âmbito municipal;
c. a promoção de atividades culturais aos grupos de pessoas idosas;
d. estimular a organização de eventos em espaços e Iocais onde as pessoas
idosas possam colocar suas experiências à consideraçâo e apreciação do público, da comunidade
e das gerações mais novas;
e. promover programas de lazer, de turismo e de práticas esportivas que
proporcionem uma melhor qualidade de vida da pessoa idosa e estimulem sua participação na
comunidade;
f. outras afinidades que se fizerem necessárias na área.
CAPÍTULO l|l
DO CONSELHO MUNICIPAL Dos DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CMDPI
Art. 5°.Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDP|.
órgão colegiado de caráter permanente, paritário e deliberativo da poIítica de defesa dos direitos da
pessoa idosa. vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS.
Art. 6°. São competências do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosaz
I. a supervisão. o acompanhamento e a fiscalização da política de promoçã0. de
proteção e de defesa dos direitos da pessoa idosa. observada a Iegislação em vigor. atuando no
sentido de plena inserção na vida socioeconômica e político~cu|tural do Município de Araucária.
objetivando ainda a eliminação de preconceitos;
II. o estabelecimento de prioridades de atuação e de definição da aplicação dos
recursos públicos municipais destinados às políticas sociais básicas de atenção a pessoa idosa;
III. o acompanhamento da elaboração e da avaliação da proposta orçamentária
do Município, indicando à Secretaria Municipal de Assistência SociaL as modificações necessáriDÍÀa
a consec ção da política formulada. bem como, a análise da aplicação de recursos relativos à I
Br:. i deste Conselho;
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Rua Pedro Drusch111/L"í,'í.8Rlu:¡,L~w'_.'x.¡v« .u \ w m,.- lum-,tO4H361~1~1400
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Secretaria Mnnu cp~| .:.r- Administração
Pruyelo de Lei n' 1.923/2016 - 4l5
IV. o acompanhamento da concessão de auxílio e subvenções às entidades
particulares filantrópicas e sem fins Iucrativos. atuantes no atendimento a pessoa idosa;
V. a avocação, quando entender necessário, do controle sobre a execução da
política municipal de todas as áreas afetas a pessoa idosa;
VI. a proposição aos poderes constituídos de modificação nas estruturas dos
órgãos governamentais deferentes |igados às promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa
idosa;
VII. o oferecimento de subsídios para a elaboração de Ieis atinentes aos
interesses das pessoas idosas;
VllI.o incentivo e o apoio à realização de eventos, estudos e pesquisas no campo
da promoção da proteção e da defesa dos direitos da pessoa idosa;
IX. a promoçâo de intercâmbio com entidades públicas, particulares. organismos
nacionais, internacionais e estrangeiros. visando a atender a seus objetivos;
X. o pronunciamento, a emissão de pareceres e a prestação de informações
sobre assuntos que digam respeito à promoção. proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa;
XI. a aprovação de acordo com critérios estabelecidos em seu regimento interno.
do cadastramento de entidades de defesa ou de atendimento a pessoa idosa que pretendam
integrar o Conselho;
XII. o recebimento de petições, denúncias, reclamações, representações ou
queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados as pessoas idosas,
adotando as mediadas cabíveis;
XIII. a fiscalização das entidades governamentais e não-governamentais de
atendimento a pessoa idosa
Art. 7°.O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa compor-se-á de 12
(doze) membros titulares e respectivos suplentes, sendo:
I. 06 (seis) representantes de organizações não governamentais diretamente
Iigadas à defesa ou ao atendimento a pessoa idosa. legalmente constituído e/ou usuários
representantes da pessoa idosa;
II. 06 (seis) representantes do Poder Executivo MunicipaL sendo:
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Espone e Lazer;
ñsbslpçrsv
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo.
Art. 8°.A escolha das organizações não-governamentais será realizada mediante
eleição entre as mesmas. em reunião específica, a ser marcada. para a primeira gestão. pela
Secretaria Municipal de Assistência SociaL
Art. 9°.Caberá aos órgãos públicos e às organizações não-governamentais. a
indicaçâo de seus membros efetivos e suplentes, para a devida nomeação do Prefeito do
Município, no prazo a ser estabelecido pela Secretaria Municipal de Assistência SociaL
Art.10.0 não atendimento ao disposto do art. 9°, quando se tratar dbge
organizaçâo não-governamenta|, implicará na substituição da organização infratora por sua
suplente mais votada na ordem de sucessão.
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Art. 11. Os membros do Conselho e seus respectivos suplentes serão nomeados
an to de 02 (dois) anos, através de Decreto e publicado em Diário OficiaL
Rua Pedro Drusch 111 /CEP. 8'."~ uwirr ^~ w m I ".HJI :/'l.'›.'uu1v'."H)36141400
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Araucana Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria-r.a*zm.: x~.r|¡mnisttação
Prowlo de Lev n" 1,923I2016 - SIS
Art. 12. Os membros representantes das organizações governamentais e nãogovernamentais poderão ser reconduzidos para um novo mandato, atendidas as condições que
forem estipuladas pelo Regimento Interno do Conselho.
Art. 13. As funções de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa não serão remuneradas. sendo o seu exercício considerado relevantes serviços prestados ao
Município.
Art. 14. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa reunir-se-a'
ordinariamente a cada mês. e extraordinariamente. por convocação de seu presidente ou da
maioria absoluta de seus membros.
Art. 15. Poderão participar das reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa - CMDPL com função consultiva e fiscalizadora, o Ministério Público. a Ordem dos
Advogados do Brasil - Seção Paraná - Subseção de Araucária, a Sociedade Brasileira de Geriatria
e Gerontologia. o Poder Judiciário e o Legislativo.
Parágrafo Único. As reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
|dosa são púb|icas e qualquer cidadão pode participar como ouvinte.
Art. 16. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa contará com um
Secretário executivo. a ser indicado por seu Presidente e aprovado pela maioria simples do
Colegiado.
Art. 17. O Presidente. e 0 Vice-Presidente do Conselho serão eleitos na primeira
reunião. pela maioria qualificada dos membros integrantes do Conselho.
CAPÍTU~L0 IV
DAS DISPOSIÇOES GERAIS
Art. 18. Considerar-se-á instalado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
ldosa. em sua primeira gestão, com a publicação dos nomes de seus integrantes no órgão de
lmprensa Oficia| do Município e respectiva posse dos mesmos.
Art. 19. A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará o necessário apoio
técnico e administrativo para a consecução das finalidades do Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa
Art. 20. A organização e o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa serão disciplinados em Regimento Interno. a ser aprovado por ato do referido
Conselho, no prazo de 60 (sessenta) dias, após a posse de seus membros
Art. 21. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, a
partir da data de sua publicação.
Art. 22. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando a
Lei Municipal n° 1.474, de 12 de abriI de 2004.
Prefeitura do Município de%1 Araucári de novembro de 2016.
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