| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 1116 / 2025 |
| Date | 2025-04-09 |
| Ementa | Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Gustavo Botogoski, para que determine à Secretaria Municipal competente a inclusão da fotografia do beneficiário e de QR Code que direcione ao laudo médico na carteirinha de identificação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como a alteração do decreto municipal que regulamenta as características desse documento, de forma a adequá-lo à Lei Federal nº 13.977, de 8 de janeiro de 2020 (Lei Romeo Mion). |
| native_id | 16686 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-04-22 | Ofício ao Prefeito encaminhando proposição aprovada | — | Através do presente, encaminhamos a Vossa Excelência cópia das Indicações aprovadas por este Legislativo na Sessão realizada no dia 22 de abril de 2025. |
| 2025-04-22 | Proposição aprovada | — | Proposição aprovada por unanimidade dos presentes (10 votos favoráveis e 2 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2025-04-17 | Proposição incluída na Ordem do Dia | U | Proposição incluída na Ordem do Dia da 10ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação. |
| 2025-04-15 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição lida em Plenário e autuada. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2025-04-11 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 9ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura. |
| 2025-04-09 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-04-22T11:51:11.320009-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 10 | 0 | 0 |
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O vereador LEANDRO ANDRADE PRETO no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº 1116/2025 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Gustavo Botogoski, para que determine à Secretaria Municipal competente a inclusão da fotografia do beneficiário e de QR Code que direcione ao laudo médico na carteirinha de identificação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como a alteração do decreto municipal que regulamenta as características desse documento, de forma a adequá-lo à Lei Federal nº 13.977, de 8 de janeiro de 2020 (Lei Romeo Mion). JUSTIFICATIVA Justifica-se a proposição: a implementação dessas informações visa facilitar a identificação do portador e garantir mais agilidade e segurança no acesso aos direitos assegurados pela Lei nº 13.977/2020, especialmente em situações que exigem a comprovação rápida da condição. Além disso, a atualização do decreto municipal vigente permitirá que o município de Araucária esteja alinhado às diretrizes federais, padronizando o modelo da carteira de identificação com a legislação nacional. A medida também contribui para evitar constrangimentos e reforça o compromisso com a inclusão e o respeito às pessoas com TEA e suas famílias. Câmara Municipal de Araucária, 07 de ABRIL de 2025. LEANDRO ANDRADE PRETO VEREADOR Exemplo de como ficará: