materia nº 185/2025

 O Vereador Olizandro José Ferreira Júnior, no uso de suas atribuições
Legais e Regimentais, conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e
o Regimento Interno desta Casa de Leis apresenta a seguinte preposição:
 PROJETO DE LEI Nº 185/2025
Súmula: Dispõe sobre a concessão de desconto no IPTU
para famílias de baixa renda com filhos que
apresentem bom desempenho escolar e
frequência regular nas aulas, no município de
Araucária.
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de até 5% (cinco
por cento) no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis
residenciais pertencentes a famílias de baixa renda que possuam filhos ou
dependentes legais regularmente matriculados na rede pública de ensino e que
atendam aos seguintes critérios:
 I – Frequência mínima de 90% nas aulas durante o ano letivo anterior;
II – Média final mínima de 7,0 (sete) em todas as disciplinas ou conforme critérios
estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º - Para fins desta lei, considera-se família de baixa renda aquela que
comprove renda de até 03 (três) salários minimos.
 
Art. 3º - A solicitação do desconto deverá ser feita anualmente pelo responsável
legal do aluno, junto à Prefeitura, mediante:
 I – Comprovante de matrícula e boletim escolar atualizado;
 II – Declaração da frequência escolar emitida pela instituição de ensino;
 III – Comprovação de renda familiar;
 IV – Comprovante de residência no imóvel objeto do benefício.
Art. 4º O benefício será concedido para o exercício fiscal seguinte ao ano letivo
avaliado.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com a Secretaria da
Fazenda, regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias
após sua publicação
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
 O presente Projeto de Lei tem como objetivo conceder desconto de 5% no
valor do Imposto Predial e Territorial Urbano ( IPTU) aos contribuintes de baixa
renda que possuem filhos matriculados na rede pública de ensino, desde que estes
apresentem boa frequência escolar e desempenho satisfatório nas atividades
escolares.
 A proposta visa, sobretudo, incentivar a permanência e o bom rendimento
dos estudantes nas escolas ao mesmo tempo em que oferece um alivio fiscal a
famílias em situação de vulnerabilidade econômica . 
 O desempenho educacional está diretamente relacionado ao futuro social e
profissional dos jovens, e medidas que estimulem o comprometimento com os
estudos geram benefícios diretos para a coletividade, contribuindo para a redução
da evasão escolar e para a formação de cidadãos mais preparados.
 Além disso ao vincular benefício fiscal a critérios educacionais, o Município
promove a valorização da educação como, instrumento de transformação social,
reforçando o compromisso do poder público com o desenvolvimento humano e a
inclusão.
 Trata-se, portando de uma medida que alia justiça social, incentivo à
educação e forte crescimento do vinculo entre o cidadão e o Município, ao
reconhecer o esforço das famílias que, mesmo com limitações econômicas
mantém seus filhos enjangados na vida escolar .
 Diante do exposto, peço o apoio dos Nobres Edis desta Casa de Leis para
a aprovação deste Projeto.
Câmara Municipal de Araucária, 10 de abril de 2025.
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OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA JÚNIOR
Vereador