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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO
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Senhores Ve1'ead0res.
Hl O Vereador WlLSON ROBERTO DAVID MOTA, no uso de suas
atribuições legais Conferidas pelo Regimento Intemo desta Casa de Leis. apresenta a
seguinte proposição:
Projeto de Lei nO
Súmula : “Dispõe sobre a obrigatoriedade da
instalação de banheiros e bebedouros de
água em bancos que ofertem atendimento ao
público no município de Araucária, conforme
especiñca”:
Artigo l0 - Ficam os bancos obrigados a colocar à disposição dos usuários banheiros
femíninos e masculinos, inclusive adaptados para portadores de necessidades
especiais, bem Como a instalarem bebedouros de água contendo copos descartáveis
para uso dos clientes.
Parágrafo Unico - Os banheiros e bebedouros deverão ser instalados na área de
atendímento ao cliente, com fácil acesso e visualização, e com identiñcação para uso
de pessoas portadoras de deñciência locomotora.
Artigo 2° - Os banheiros deverào estar abertos aos clientes, obrigatoriamente no
mesmo horário de atendimento normal da instituiçà0.
Artigo 3° - As instituições deñnidas na presente Lei deverão atender às normas
vigente_s, estabelecidas pela vigilância sanitário do município de Araucária.
Artigo 4° - Os bancos não poderào cobrar pelo Íbmecimento de copos ou pela
utilização dos banheiros e bebedouros.
Artigo 5° - Fica estabelecido 0 prazo de 240 (duzemos e quarenta) dias para
adequação dos estabelecimentos citados no Caput do art. 1° desta Lei.
Artigo 6° - O descumprimento das disposíções contidas nesta Lei implicará . 42
infrator a imposiçào de multa no valor de 10 (dez) UPMs (Unidade Padr
Municipa|), aplicada a cada dia de atraso.
Rua lrmã Elizabeth Werka. 55 - Jardim Petrópolis - CEP 83704-580 - Araucária - Paraná - FonelFax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ EDIFÍCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO
LMJAHQO 7° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Vereadon 29 de novembro de 2016.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Jardim Petrópolis - CEP 83704
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRlA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍClO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO
______JUST¡F1CAT1VA
O presente projeto de lei tem por objetivo salvaguardar 0 bem estar dos
cidadàos do municípim que em muitos Casos ñcam expostos à demora no
atendimento bancário sem que nestas instituições estejam acessíveis o acesso a
banheiros e bebed0ur05, resultando em desconforto ou até riscos à saúde, confbrme
o caso.
Gabinete do Vereadon 29 de novembro de 2016.
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Rua lrmã Elizabeth Werka, 55 - Jardim Petrópolis - CEP 83704-580 - Araucária - Paraná - FonelFax: (41) 3641-5200
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