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Prefeitura do Munrivcípiro de Araucária
Secretaria Muniripal de Administração
Ofício Gabinete n° 251l2016
Araucár¡a, 30 de novembro de 2016.
Excelentíssimo Senhor
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
AraucárialPR
Assunto: Projeto de Lei 1.932 - “Dispõem sobre a criação e a estruturação da superintendência
de Ações Especias - SAE no âmbito da Secretaria Municipal de Segurança Publica - SMSP,
conforme especifica".
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais Pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação. analise. discussão e posterior aprovação do
Projeto de Lei n° 1.932l2016, que'Dispõem sobre a criação e a estrutura da Superintendência de
Ações Especial, conforme específica'.'
Diante do aumento da criminalidade a qual vem sofrendo o nosso município.
visamos dar uma resposta mais rápida aos nossos munícipes. pois a de se ter um grupamento o
qual estará focado com o bem estar da nossa população.
A criação dessa superintendência visa dar um apoio maior nas ocorrências
policiais, pois nosso município vem sofrendo muito com o aumento de uma criminalidade violenta,
visto que 0 mesmo se encontra na 6° colocação das cidades mais violenta do Estado do Paraná
diante disso requer um grupamento com treinamento e prática para atuar nas mais diversidades
de ocorrências. visando que esse efetivo já se encontra pronto e trabalhando para o bem estar de
nossa população, requeremos apenas o reconhecimento por Iei da superintendência.
Fica esclarecido que a criação dessa superintendéncia não acarretará na criação
de cargos, pois continuara com um único comando. um coordenador como já instituído nos dias
de hoje, o qual deve será escolhido pelo Secretário de Segurança, não havendo assim um ônus
para o Município na questão orçamentária.
Desse mod0, soIicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara MunicipaL apreciem e votem o Projeto de Lei na forma estabelecida no
artigo 42. parágrafo 1° da Lei orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
$ESOUZA
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Rua Pedro Druszcz, 111 /CEP: 837013 v '
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Prefeitura do Muniçípjmo de Araucária
Seaetaria Muniupal de Administração
PROJETO DE LEI N° 1.932I2016
Su'mula:'D/spõem sobre a criação e a estruturação
da superintendência de Ações Especias - SAE no
âmbito da Secretaria Municipal de Segurança
Publica - SMSP, conforme especifica'.'
Art.1°. Fica. por meio desta LeL instituído no Município de Araucária. no
âmbito da Secretaria Municipal de Segurança Pública - SMSP, a Superintendência de Ações
Especiais - SAE.
Parágrafo Único. A Superintendência de Ações Especiais - SAE possuirá a
seguinte estruturaz
I - Canil;
II - Grupo de Apoio Tático - GAT;
lll - Grupo de Apoio Tático com Motos - GTAM.
Art. 2°. O Canil tem por finalidade possibilitar a utiIização de cães adestrados
com objetivo de auxiliar os guardas municipais na proteção dos bens. serviços, instalações do
Município e em outras situações relacionadas com atividades e atribuições da Guarda MunicipaL
Art. 3°. Os cães poderão. sem prejuízo de outras tarefas, ser empregados nas
seguintes situaçõesz
l. patrulhamento dos próprios municipais;
II. operações de busca, resgate e salvamento, e demais situações de socorro;
Ill. demonstração de cunho educativo e recreativo;
IV. provas oficiais e estrutura;
V. formaturas e desfiles de caráter cívico.
Vl. faro de entorpecentes situações criminosas.
Art. 4°. Os guardas municipais designados para a manutenção do canil
deverão possuir curso de adestrador e condutor de cães. realizado pela Guarda Municipal ou por
Q outro órgão oficial especializado na mate'ria.
Art. 5°. O Grupo de Apoio Tático - GAT tem como atribuições:
l. Realizar o patrulhamento, bem como ações de presença, em Iocais prioritários
para a segurança do Município. principalmente em situações de complexidade que exijam atuação
diferenciada ou especializada;
ll. Apoiar outras viaturas da Guarda MunicipaL ou outros órgãos de segurança.
neste caso, sempre que solicitado pelo Comando da Guarda MunicipaL
Parágrafo Único. Além da atribuições previstas nos incisos I e II do an. 5°.
compete. também, ao Grupo de Apoio Tático - GAT exercer àquelas previstas na Lei 1.364/2002,
13022/2015.
Art. 6°. O objetivo prioritário do Grupo de Apoio Tático com Motos - GTAM é
diminuir o tempo resposta nos atendimentos e desenvolver uma modalidade de policiamento
voltada para a prevenção de atos delituosos. sobretudo aqueles praticados em detrimento contra
vida e patrimônio da nossa população e município. ações de escolta e organizações de comboio
para deslocamento de viaturas da instituição, ações conjuntas com GAT. CANlL e demais órgâos
de seguranças. Seguindo a NGA da GTAM.
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Art. 7°. O SAE (Superintendência de Ações especiais) ficarabãvínulada a
Rua PedroDruszcz,H1/CH.51:'/n/:.›.~ vr 1 qu. m g .,xr' m acum 3614 1400
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OM Prefeitura d_o Munúigíwpio de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Projem de Lei n' 1.932]2016 - póm 212
Secretaria Municipal de Segurança Pública do Município de Araucária - SMSP.
Art. 8°. A Superintendência de Ações Especiais - SAE será composta por
servidores de carreira integrantes da Guarda Municipal de Araucária, após a aprovação em testes
teóricos e práticos, bem como a participação em curso de formação específico para as respectivas
funções.
Parágrafo Único. Os integrantes da Superintendência de Ações Especiais - SAE
somente poderão ser removidos mediante justificativa fundamentada por escrito, salvo a pedido do
próprio servidor ou por cometimento de falta grave. a ser apurada em sindicância ou processo
administrativo disciplinar. nos quaís sejam garantidos 0 contraditório e ampla defesa.
Art. 9°. Composição e estrutura da SAE (Superintendência de Ações
Especiais) será composta no mínimo de: 20 guardas para o GAT (Grupo de Apoio Tático), divididos
em equipes de 4 Guardas. o GTAM (Grupo Tático de Motos) 10 guardas, o CANIL será composto
de 3 Guardas.
Parágrafo Único: O número de integrantes do SAE (Superintendência de Ações
Especiais) poderá ser alterado conforme necessidade e por determinação do Secretário de
Segurança Pública.
Art.10. Comando dos integrantes dos SAE (Superintendência de Ações
Especiais) devera ser escolhido dentre os integrantes do SAE (Superintendência de Ações
Especiais) o qual será escolhido pelo Secretário de Segurança Publica juntamente com o Diretor
Geral e Diretor da Guarda.
Art.11. Fica cIaro que não haverá contratação por concurso público para a
composição dos integrantes do SAE (Superintendência de Ações Especiais), pois é formado pelos
Guardas Municipais que já fazem parte da pasta da Secretaria de Segurança Pública.
Art.12 O superintendente tem por finalidade organizar operações conjuntas
com (Po|icia Militar, Policia Civil. Bombeiros. Defesa Civil. e demais secretarias. como Meio
Ambiente, Finanças, etc). e ainda consiste em fazer escala de trabalho, designar as viaturas para
qual determinada área ira fazer o patrulhamento. tratar da parte administrativa necessária, traçar
estratégia para as ações de reintegração de posse dentre outras.
Art. 13. Todas as Ações e Operações Especificas e ordem de serviço devem
ser precedidas de instruções e orientações gerais.
Art.14. O SAE (Superintendência de Ações Especiais) será regido por NGA
(Normas Gerais de Ação) Própria a ser formalizado por Decreto.
Parágrafo Único: a NGA (Normas Gerais de Açâo) constara todo o modus
operandi. Uniformização, Normas Disciplinares, Hierarquia, etc...
Art.15. As despesas decorrentes da presente lei correrâo por conta da
dotação orçamentária já estipulada na Secretaria de Segurança Pública.
Art. 16. Esta Lei será regulamentada por decreto.
Art. 17. Esta lei entra em vigor da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araucári %/Ode novembro de 2016.
RUI SÉRGIO E SOUZA
Preféito '
Prous°1o6712016 r /
' Rua Pedro Drusz<z, 111 /(Eí': Sãfugí l \. 41, í I':r'gL1Í/17)3ÓH 1400