materia nº 4/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Comissão Executiva da Câmara Municipal de Araucária, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do art. 27 da Lei Orgânica do Município, inciso I,
V e IX do art. 43 do Regimento Interno, propõe:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº ____/2016
Altera a Resolução nº 42, de 27 de fevereiro de 2014, e dá
outras providências.
Art. 1º Altera o art. 46 da Resolução nº 42/2014, passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 46. O horário de atendimento ao público do Poder Legislativo
Municipal é das 8h15min às 12h e das 13h30min às 17h15min, de
segundas-feiras a sextas-feiras.
§1º O horário de funcionamento interno da Câmara Municipal de
Araucária é das 6h às 12h e das 13h às 19h. 
§2º. Durante o recesso parlamentar, a critério da Comissão Executiva, o
horário de atendimento ao público e o horário de funcionamento interno
da Câmara Municipal de Araucária poderá ser reduzido a seis horas
diárias, preferencialmente das 8h às 14h, de segundas-feiras a sextas￾feiras.”
Art. 2º Altera o art. 48 da Resolução nº 42/2014, passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 48. Os servidores deverão cumprir a jornada diária de trabalho no
horário compreendido no §1º do art. 46, com definição e supervisão sob
responsabilidade da chefia imediata, observando o intervalo intrajornada
e o disposto no §4º deste artigo, ressalvados os turnos de trabalho de que
trata o art. 52 desta Resolução.
§1º. O intervalo intrajornada, para descanso/alimentação, não será
computado na duração da jornada de trabalho, sendo:
I. de no mínimo 1 (uma) hora e no máximo 1 (uma) hora e 30 (trinta)
minutos para jornadas de 8 (oito) horas diárias, no período compreendido
entre as 12h e às 13h30min;
II. facultativo para jornadas de 6 (seis) horas diárias, com intervalo de no
mínimo 15 (quinze) minutos e no máximo 01 (uma) hora. 
§2º. Ao servidor estudante, que participe de cursos de formação
continuada, de níveis técnico, pós-médio, ou superior e especialização
dentro do seu perfil profissiográfico ou dos campos temáticos de atuação
do Poder Legislativo e dos órgãos da administração da Câmara
Municipal de Araucária, poderá ser concedida carga horária reduzida
para até seis horas diárias sem prejuízo de sua remuneração, ou licença
remunerada nos termos do art. 113 da Lei nº 1.703/2006.
§3º A concessão de que trata o parágrafo anterior será requerida pelo
servidor, a qualquer tempo, enquanto devidamente matriculado e
frequente em uma das modalidades de cursos citados no parágrafo
anterior, sendo autorizado por portaria pelo Diretor-Geral, devendo
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
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comprovar trimestralmente a qualidade de estudante, sob pena de
perdimento da concessão, devolução dos valores percebidos
indevidamente, sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e penais
cabíveis.
§4º. A chefia imediata, ao definir a jornada diária de trabalho dos
servidores pelos quais é responsável, deverá observar o pleno
funcionamento dos setores durante o horário de atendimento ao público.”
§5º O registro de ponto será efetuado em sistema eletrônico à ser
regulamentado pela Comissão Executiva.
Art. 3º Altera o art. 50 da Resolução nº 42/2014, passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 50. As faltas em razão de casos fortuitos ou força maior não
previstas em legislação específica, ocorridas no período de apuração de
frequência, compreendido entre o dia 15 (quinze) de um mês até o dia 14
(quatorze) do mês subsequente, não serão computadas para nenhum
efeito, quando devidamente justificadas à chefia imediata, sendo limitadas
a:
I – 04 (quatro) horas mensais para cargos de jornada semanal de até 20h;
II – 06 (seis) horas mensais para cargos de jornada semanal de até 30h;
III – 08 (oito) horas mensais para cargos de jornada semanal de até 40h.
§1º As horas que excedam o limite disposto no caput deste artigo deverão
ser compensadas, observando cumulativamente as seguintes condições:
I – a compensação se dê preferencialmente no mesmo período da
apuração, disposto neste artigo, sendo considerada como reposição e não
hora adicional;
II – o horário da compensação esteja compreendido dentro horário de
funcionamento interno disposto no art. 46 desta Resolução, respeitado o
intervalo intrajornada;
III – em não ocorrendo a compensação da totalidade das horas dentro do
período de apuração disposto neste artigo, as horas não compensadas
poderão ser transferidas para o próximo período de apuração e já serão
computadas dentro do limite mensal.”
§2º Verificadas quaisquer irregularidades na aplicação de abono de faltas,
serão apuradas em procedimento administrativo disciplinar, na forma da
lei, respondendo solidariamente o servidor e sua chefia imediata.
Art. 4º Altera o art. 54 da Resolução nº 42/2014, passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 54. A execução de atividades além da jornada diária deverão ser
justificadas por escrito pela chefia imediata.
§1º. A jornada excedente não autorizada pela chefia imediata não será
computada como hora adicional.
§2º As horas trabalhadas além da jornada e sua devida compensação
deverão constar no registro de ponto do servidor.
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§3º. A chefia imediata do servidor é responsável pelo controle do banco de
horas, sob pena de responsabilização, conforme o art. 50, §3º desta
Resolução.”
Art. 5º Altera o art. 55 da Resolução nº 42/2014, passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 55. A compensação de horas deverá ocorrer até o término do
próximo recesso parlamentar, sob pena de responsabilização da chefia
imediata da divisão em que o servidor estiver lotado.
Parágrafo único. Em não ocorrendo a compensação nos termos do caput
deste artigo, caberá ao servidor o pagamento em pecúnia das horas
excedentes no próximo pagamento de seus vencimentos.
Art. 6º Revoga-se o parágrafo único do art. 57 da Resolução nº 42/2014.
.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Araucária, 22 de novembro de 2016.
Ver. WILSON ROBERTO DAVID MOTA
PRESIDENTE
Verª. ADRIANA COCCI DE M. CASTRO Ver. VANDERLEI F. DE OLIVEIRA
1ª SECRETÁRIA 2º SECRETÁRIO
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JUSTIFICATIVA
As alterações previstas nesta proposição visam adequar a norma vigente à realidade do funciona￾mento administrativo e atendimento ao público atual, uma vez que temos servidores que trabalham por
turnos diferenciados, compreendido entre as 6h às 18h. Possibilitar a melhor prestação dos serviços
públicos com eficiência nos trabalhos administrativos e legislativos desta Câmara Municipal.
A inclusão do parágrafo único ao artigo 46 decorre da necessidade de adequar o funcionamento
dos serviços administrativos no período de recesso parlamentar, uma vez que as atividades legislativas
são diminuídas, inclusive não correndo prazo processual legislativo durante este período. A referida al￾teração da carga horária pretendida possibilitará a melhor utilização dos recursos administrativos de
forma eficiente e sustentável.
Tal medida proporcionará a redução de gastos como água, luz, telefone, materiais de limpeza,
materiais de expediente, materiais de consumo e outros. Esta medida já vem sendo tomada por órgãos
públicos como a Prefeitura de Marema/SC (Decreto nº 140/2014), Prefeitura de Caxambu do Sul/SC
(Decreto nº 141/2014), Prefeitura de Coronel Martins/SC (Decreto nº 229/2013), Justiça Federal no
Paraná (Resolução nº 09/2011), Justiça Estadual do Paraná, (Decreto 391/95), entre outros.
E, diante da atual situação econômica nacional e do município de Araucária, a retenção de gastos
públicos e a economia sustentável dos recursos é de extrema importância. Recursos que poderão ser
utilizados diretamente pelo poder executivo nos demais serviços públicos essenciais.
As destacadas alterações no art. 48 visam atender aos princípios constitucionais administrativos,
primordialmente a eficiência, pois da profissionalização do servidor público decorre a eficiência admi￾nistrativa. Assim, regulamentando a referida concessão disposta no Estatuto dos Servidores, conceden￾do aos servidores a possibilidade de capacitarem-se, principalmente nos respectivos ramos da adminis￾tração legislativa municipal, proporcionará que o legislativo de Araucária atue cada vez mais de forma
profissional e eficiente.
As demais disposições visam adequar as atividades gerais de funcionamento do legislativo muni￾cipal.
Desta forma, solicitamos ao douto plenário que aprecie e vote favorável a esta proposição para
desenvolvermos um legislativo consciente, sustentável, econômico e eficiente.
Araucária, 22 de novembro de 2016.
Ver. WILSON ROBERTO DAVID MOTA
PRESIDENTE
Verª. ADRIANA COCCI DE M. CASTRO Ver. VANDERLEI F. DE OLIVEIRA
1ª SECRETÁRIA 2º SECRETÁRIO
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200