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materia nº 7/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 7 / 2025
Date 2025-04-16
EmentaEmenda ao Projeto de Lei nº 083/2025, “Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção através do Programa IPTU USTENTÁVEL, para imóveis que adotem práticas sustentáveis
native_id16853

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-24 Processo Legislativo arquivado - tramitação concluída — —
2025-06-24 Norma Promulgada e Publicada — —
2025-06-24 Ofício ao Prefeito comunicando a rejeição do Veto. — Informamos a Vossa Excelência que, na Sessão realizada no dia 24 de junho de 2025, a Câmara Municipal de Araucária votou pela REJEIÇÃO do Veto ao Projeto de Lei n° 83/2025.
2025-06-24 Veto sobre a proposição rejeitado — Veto rejeitado por unanimidade dos presentes (0 votos favoráveis, 11 votos contrários e 2 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2025-06-18 Veto incluído na ordem do dia — Veto incluído na Ordem do Dia da 19ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação.
2025-06-18 Encaminhado à DIPROLE, aguardando prosseguimento regimental — —
2025-05-13 Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado — Através do presente, encaminhamos a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 83/2025, de iniciativa do Vereador Celso Nicácio da Silva, aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 6 e 13 de maio de 2025.
2025-05-13 Proposição aprovada em 2º turno — Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade (12 votos favoráveis e 0 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2025-05-09 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação S Projeto incluído na Ordem do Dia da 13ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação.
2025-05-06 Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação — Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 3 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação.
2025-04-30 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 12ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação.
2025-04-30 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 12ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação.
2025-04-29 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Proposição retirada da Ordem do Dia a pedido do autor. Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando a inclusão na Ordem do Dia.
2025-04-29 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 11ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação.
2025-04-24 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-06T11:04:01.467406-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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EMENDA ADITIVA E MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 083/2025.
 O Vereador Olizandro José Ferreira Junior infra-assinado, no uso de suas
atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte
proposição:
Emenda ao Projeto de Lei nº 083/2025, “Autoriza
o Poder Executivo a conceder isenção através do
Programa IPTU SUSTENTÁVEL, para imóveis
que adotem práticas sustentáveis.
Art. 1° Altera o Art. 7º do Projeto de Lei nº 083/2025, passando a conter a
seguinte redação: (O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.)
Art. 2º Inclui o Art. 8º do Projeto de Lei nº 083/2025, com a seguinte redação:
(Está Lei entra em vigor na data de sua publicação). 
 JUSTIFICATIVA
 Porque o Município detém as informações técnicas necessárias para implantação
deste Programa.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de abril e 2025.
Olizandro José Ferreira Junior
Vereador

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