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Secretaria Municipal de Administração
Ofício Gabinete nº 253/2016
Araucária, 30 de novembro de 2016.
Excelentíssimo Senhor
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 1.933 — “Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de
Araucária, Paraná, com seu Regime Próprio de Previdência Social, Fundo de Previdência
Municipal de Araucária/FPMA e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei nº 1.933/2016, que autoriza o parcelamento de valores devidos pelo Município ao
FPMA, relativos ao percentual de pagamento sobre a folha de inativos e pensionistas de
responsabilidade do Município, não repassados em janeiro e fevereiro do corrente ano, nos
termos do art. 4º, inciso XI do art. 15 e art. 84, todos da Lei Municipal 1.493/2004, inciso III, do art.
56 da Lei Orgânica Municipal.
O presente Projeto de Lei tem a finalidade de parcelar a parte faltante do
percentual de pagamento de obrigação do Município sobre a folha de aposentados e pensionistas,
nos termos do art. 4º, da Lei Municipal 1.493/2004, referente ao período de janeiro e fevereiro do
corrente ano.
Tal procedimento se faz necessário tendo em vista a diferença de valores
encontradas no cálculo do FPMA, o qual o Município não consegue repassar em parcela única,
tendo em vista a queda da arrecadação do Município, principalmente nos dois últimos meses, fato
que gerou atraso no pagamento da referida diferença encontrada nos cálculos do FPMA.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma estabelecida no
artigo 42, 8 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
RUI SÉRGIO Á
Prefeito )
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o Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.933/2016
Súmula: “Dispõe sobre o parcelamento de débitos
do Município de Araucária, Paraná, com seu
Regime Próprio de Previdência Social, Fundo de
Previdência Municipal de Araucária/FPMA e dá
outras providências”.
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Araucária promoverá o parcelamento do
saldo devedor correspondente ao pagamento da folha de aposentados e pensionistas, devida pelo
Município, nos termos do art. 4º, da Lei Municipal 1.493/2004, referente ao período de janeiro e
fevereiro do corrente ano.
I. Os débitos oriundos da parte faltante, referente a diferença não paga entre o
período de janeiro e fevereiro deste ano é de R$ 784.769,26 (setecentos e oitenta e quatro mil,
setecentos e sessenta e nove reais e vinte e seis centavos) e R$ 793.020,40 (setecentos e noventa
e três mil, vinte reais e quarenta centavos), totalizando o importe de R$ 1.577.789,66 (um milhão,
quinhentos e setenta e sete mil, setecentos e oitenta e nove reais e sessenta e seis centavos), e
serão pagos em 18 (dezoito) parcelas, iguais e consecutivas, vincendas no último dia útil de cada
mês, sendo a primeira no mês de dezembro de 2016, sendo que, na hipótese deste dia ocorrer em
final de semana ou feriado, o pagamento será efetivado no primeiro dia útil seguinte.
Art. 2º. A prestação vincenda e não paga, será atualizada, pelo Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo-IPCA/IBGE, nos termos do art. 86 da Lei Municipal nº 1.493/2004.
Parágrafo único. Na hipótese de mora no recolhimento da parcela, pelo
Município ao Fundo de Previdência Municipal, será acrescido os juros moratórios de 6% (seis por
cento) aa, ou em fração.
Art. 3º. Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios -
FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu
vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do
termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse
das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 4º. Conforme determinação do inciso Il, do artigo 16, da Lei Complementar
Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, o parcelamento de que trata esta Lei, tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e
com a lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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