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raucária . Prefeitura do Município de Rola A
Respeito por você
nn SO Secretaria Municipal de Administração
Ofício Gabinete nº 254/2016
Araucária, 01 de dezembro de 2016.
Excelentíssimo Senhor
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 1.934 — “Altera a redação do artigo 1º e cria o parágrafo único no artigo
2º da Lei Municipal nº 1.750/2007, conforme especifica”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei nº 1.934/2016, que “Transfere por Cessão de Uso a posse de imóvel de
propriedade do Município de Araucária à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Paraná -
Subseção de Araucária, nos termos do artigo 30, inciso |, da Constituição Federal e do inciso | e V,
do art. 5º e inciso III, do art. 56, da Lei Orgânica Municipal de Araucária.
A Cessão de Uso de que trata o Projeto de Lei em foco, já é autorizado pela Lei
Municipal nº 1.750/2007. Todavia, a referida Lei em seu ordenamento jurídico não prevê prazo
para vigência da cessão em foco, causando assim insegurança jurídica à Cessionária que
pretende investir em obras no imóvel objeto da referida cessão.
Desta forma, o presente Projeto de Lei tem a finalidade de determinar prazo para
sua vigência, possibilitando a OAB/PR a possibilidade de investimentos no imóvel cedido pelo
Município, sem correr o risco de ter sua cessão revogada a qualquer momento e sem justificativa,
já que a Lei originária não traz em seu bojo, prazo para vigência da cessão em apreço.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, em caráter de urgência, na
forma estabelecida no artigo 42, 8 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
RUI SÉRGIO A!
Pes
Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
raucária - Prefeitura do Município de Araucária
Respeito por você
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.934/2016
Súmula: "Altera a redação do artigo 1º e cria O
parágrafo único no artigo 2º da Lei Municipal nº
1.750/2007, conforme especifica”.
Art. 1º.0 artigo 1º da Lei Municipal nº 1.750, 11 de julho de 2007, passa a vigor
com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir por cessão de uso, a
título gratuito e pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) anos, à Ordem dos
Advogados do Brasil, seccional do Paraná - subseção de Araucária, O imóvel
descrito como lote de terreno urbano, de forma irregular, sob denominação "K”,
com 4.343,45 m2 (quatro mil, trezentos e quarenta e três metros e quarenta e
cinco centímetros quadrados), no lugar Vila Nova, deste Município, sem
benfeitorias, confrontando-se pela frente em 44,21m (quarenta e quatro metros e
vinte e um centímetros) com a Rua Francisco Dranka; pelo lado direito em
99,99m (noventa e nove metros e noventa e nove centímetros) com a área “1L";
pelo lado esquerdo, em 100,31m (cem metros e trinta e um centímetros) com a
Rua Ernesto Hasselmann e pelos fundos em 43,27m (quarenta e três metros e
vinte e sete centímetros) com a Rua Alexandre Wisocki, constante da Matrícula
33.045, de 27 de setembro de 2004, do Cartório do Registro de Imóveis desta
Comarca de Araucária.”
Art. 2º.Fica criado o parágrafo único no artigo 2º da Lei Municipal nº 1.750/2007,
com o seguinte texto:
“prt. 2º. (...)
Parágrafo único. Fica estabelecido o prazo de até 2 (dois) anos para a
conclusão das obras, a que se refere o Caput deste artigo.”
Art. 3º.A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Araucária, 01 de dezembro de 2016.
RUI SÉRGIO AÍ|VES SOUZA
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