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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
EST ADO DO PARAN Á
Edif ício Vereador Pe dro Nolasco Pizzat o
Endereço: Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Estação, Araucária - PR, CEP: 83704-580
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O Vereador GILMAR CARLOS LISBOA, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
REQUERIMENTO Nº 54/2025
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado ao Poder Executivo este
requerimento, solicitando ao órgão competente esclarecimentos formais acerca da
recente desocupação de duas famílias na comunidade do Rio negro Rua: 8 no bairro
capela velha no Município de Araucária, conforme relato dos moradores afetados.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função, requer informações sobre:
Quais os motivos que levaram à desocupação das duas famílias na Comunidade do
Rio Negro, ocorrida em 22 de abril de 2025?
Qual órgão ou autoridade foi responsável pela decisão e execução da desocupação?
Houve decisão judicial que respaldou tal medida? Em caso afirmativo, solicita-se cópia
ou número do processo.
As famílias foram notificadas previamente? Qual foi o prazo concedido para a
desocupação voluntária?
Que medidas foram tomadas antes da desocupação e quais estão sendo tomadas
para garantir os direitos sociais e humanos das famílias afetadas, como moradia,
segurança, alimentação e apoio psicológico?
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este Requerimento, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de abril de 2025.
GILMAR LISBOA DO SINDIMONT
VEREADOR
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