002
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EpiríCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA - PARANÁ
Projeto de Lei nº 129/2016
MAB LM BIG
FUNCIONÁRIO. Elos aa
EMENTA: "REGULAMENTA A CONCESSÃO
DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA A
REALIZAÇÃO DE EVENTOS, FEIRAS E
FEIRÕES NA CIDADE DE ARAUCÁRIA, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
OS VEREADORES legitimamente empossados pela Câmara Municipal de
Araucária para exercício de mandato eletivo, no uso das atribuições que lhes foram conferidas
pelos art. 9º e art. 10, inciso IV da Resolução nº 01/1993 (Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária), vem perante Vossa Excelência, com esteio nos art. 32, inciso VIII,
alínea “a”, art. 101, inciso I e art. 109 e seguintes, todos do Regimento Interno dessa Casa
Legislativa, apresentar proposição na modalidade PROJETO DE LEI, pugnando pela sua
aceitação e admissão, requerendo desde já, seja dado o seu devido processamento na forma
regimental, consoante inteiro teor do expediente incluso, o qual segue acompanhado pela
justificativa pertinente.
Adrijaha Cocci
Esmael Padilha
Rm :
Paulo Horácio
Vanderlei F. de Oliveira
Araucária, 12 de dezembro de 2016.
(Outralho NB À
odoaldo Nepomuceno Jr.
Pedro
Wilson R
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Epirício VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
AUTORES: Vereadores da Câmara Municipal de Araucária.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº /47/2016
EMENTA: "REGULAMENTA A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE
FUNCIONAMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS, FEIRAS
E FEIROES NA CIDADE DE ARAUCÁRIA, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
Art. 1º Fica vedada no Município Araucária a concessão de Alvarás para a realização e/ou exploração de
atividades comerciais, com fins econômicos, itinerantes ou eventos em datas restritas, nas modalidades
de feiras, feirões ou similares, destinadas ao comércio esporádico de bens industrializados, nacionais ou
importados, como: automóveis, roupas, eletrônicos em geral, empreendimentos imobiliários e de outros
produtos que se enquadrem nos ramos existentes e sedimentados no Município.
Art. 2º Excepciona-se da vedação constante do artigo anterior os eventos filantrópicos e os destinados a
comércio de produtos artesanais, agrícolas, alimentícios, do setor do agronegócio, feiras de educação,
cultura, meio ambiente e de tecnologia.
Art. 3º Excepciona-se também da vedação do artigo primeiro a quem cumprir concomitantemente as
exigências dos incisos I, II e III deste artigo:
1 - Quando a organizadora do evento realizar convite formal e por escrito para a maioria das empresas
inscritas no Município de Araucária, sendo obrigatória para a emissão do Alvará a comprovação do envio
dos convites em consonância com listagem oficial dos estabelecimentos inscritos no Município;
II - Quando a organizadora notificar a realização do evento, fazendo convite formal à ACIAA - Associação
Comercial, Industrial e Agropecuária de Araucária para que participe institucionalmente do evento;
III - Desde que no mínimo 50% (cinquenta por cento) dos estabelecimentos participantes sejam
empresas sediadas no Município de Araucária.
Art. 4º Para a expedição do competente Alvará os interessados deverão atender o disposto nesta Lei,
sem prejuízo das demais exigências referentes às legislações Federal, Estadual e Municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Araucária, 12 de dezembro de 2016.
VB
lodoaldo Nepomuceno Jr.
Adriana Cocci | ira
Paulo dEcA Pedro Rerreira de Lima
Vanderlei F. de Oliveira
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EpiríCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Justificativa
A realização de feiras e eventos temporários e itinerantes para venda de produtos
industrializados nas modalidades de feiras, feirôes ou similares, têm se caracterizado como
uma das atividades comerciais mais predatórias para as economias locais.
No pretexto de promover vantagens para a população os referidos eventos camuflam,
em muitos casos, a sonegação fiscal, o respeito às leis do comércio, o respeito à livre
concorrência e, não raro, a exploração de mão de obra de trabalhadores anônimos, sem
registro e sem os direitos garantidos.
Outra característica que provoca desigualdade com o comércio formalmente
estabelecido reside-se na relação consumerista entre a população e as empresas promotoras
de eventos comerciais temporários, visto que os clientes ficam desamparados das garantias
dos produtos e, em muitos casos, não resta a quem recorrer para fazer valer os direitos de
consumidor.
A ausência de legislação específica em nossa cidade acaba por atrair o interesse de
empresários especialistas em eventos e feiras itinerantes que já não encontram essa liberdade
em outras praças, visto que vários municípios, com inteligência local, editaram leis
semelhantes que barram de eventos do estilo.
Assim, visando corrigir a ausência de legislação que regulamente a matéria, a câmara
municipal decide editar legislação para externar seu sentimento de defesa do comércio, da
mão de obra local e da população araucariense.
Araucária, 12 de dezembro de 2016.
rop.
odoaldo Nepombiiíceno Jr.
Francisco Cabrini
QL
Paulo Horácio Pedfo Ferreira de Lima
Vanderlei F. de Oliveira