CÂM AR A M UNICIPAL DE AR AUCÁRI A
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
A Comissão Executiva no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 27, inciso VII
da Lei Orgânica do Município de Araucária combinado com o art. 43, incisos V e IX
do Regimento Interno, propõe o seguinte:
Projeto de Resolução nº 06/2016
Altera o art. 2º e 6º da Resolução nº 25, de 16 de
março de 2010, para regulamentar nos termos da
Lei Federal nº 11.788 de 25 de setembro de 2008,
os estágios de estudantes de nível superior e Médio
na Câmara Municipal de Araucária.
Art. 1º O art. 2º da Resolução nº 25, de 16 de março de 2010, passa vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 2º O numero de estagiários na Câmara Municipal de Araucária
não poderá ser superior ao estabelecido no art. 17 da Lei Federal nº
11.788 de 25 de setembro de 2008, observada a dotação orçamentária,
reservando-se, desse quantitativo, 10% (dez por cento) das vagas para
portadores de deficiência, compatível com o estágio a ser realizado.
§1º. Cabe à Diretoria Geral da Câmara Municipal de Araucária autorizar
a contratação de estagiários no limite previsto no caput deste artigo,
observado os seguintes:
I - dois estagiários de nível superior por gabinete de vereador;
II -cinco estagiários de nível superior para as atividades administrativas
da Câmara;
III - quatro estagiários de nível médio para as atividades administrativas
da Câmara."
Art. 2º O art. 6º da Resolução nº 25, de 16 de março de 2010, passa vigorar com a
seguinte redação:
Art. 6º Nas atividades administrativas da Câmara será permitida a
lotação de estagiário de nível superior, nos cursos de Administração,
Administração Pública,Ciências Contábeis, Ciências Econômicas,
Tecnologia da Informação, Sistema de Informação, Ciências Sociais,
Ciências Políticas, Direito, Gestão Pública, Gestão Financeira,
Comunicação Social, Jornalismo, Publicidade e Propaganda e
Relações Públicas.
§1º O Supervisor do estágio será o Diretor de Departamento em que o
estagiário estiver desenvolvendo suas atividades, que controlará sua
frequência mensal e a encaminhará à Diretoria Administrativa.
§2º No âmbito dos Gabinetes Parlamentares, será permitida a lotação
de estagiário de nível superior, nos cursos de Administração,
Administração Pública,Ciências Contábeis, Ciências Econômicas,
CÂM AR A M UNICIPAL DE AR AUCÁRI A
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Ciências Sociais, Ciências Políticas, Direito, Gestão Pública,
Jornalismo, Publicidade e Propaganda e Relações Públicas.
§3º As atividades desempenhadas pelos estagiários dentro dos
gabinetes parlamentares deverão obrigatoriamente possuir relação
com o curso de graduação do estudante.
§4º O Vereador responsável pelo estagiário poderá indicar
preferencialmente um Assessor lotado em seu Gabinete, com formação
na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para
orientar e supervisionar as atividades.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Presidência, 05 de dezembro de 2016
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
Presidente
VANDERLEI F. DE OLIVEIRA ADRIANA COCCI DE M. CASTRO
2º Secretário 1ª Secretário
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
A presente proposta de Resolução tem como objetivo regulamentar a realização de
estágio no âmbito deste Poder Legislativo nos termos da Lei Federal nº 11.788 de 25
de setembro de 2008, e ao mesmo tempo integrar os estudantes estagiários às
rotinas desta da Câmara Municipal, proporcionando aprendizado e aperfeiçoamento
técnico e administrativo em diversas áreas do conhecimento inerentes as atividades
desenvolvidas e as atribuições institucionais dos gabinetes dos Vereadores.