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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
EST ADO DO PARAN Á
Edif ício Vereador Pe dro Nolasco Pizzat o
Endereço: Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Estação, Araucária - PR, CEP: 83704-580
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br
O Vereador Gilmar Carlos Lisboa, no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
leis, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº1441/2025
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Gustavo
Botogoski, para que determine à Secretaria Municipal competente a implantação de
placas informativas e outdoors em áreas de proteção ambiental permanente que estão
sujeitos a ocupação na Comunidade Rio Negro, bairro Capela Velha, com fiscalização
periódica para garantir sua efetividade.
JUSTIFICATIVA
A Comunidade Rio Negro tem sido alvo constante de ocupações, impulsionadas pela
demanda por moradia acessível. Infelizmente, essa situação é explorada por
indivíduos que comercializam lotes sem documentação válida, muitas vezes sem
qualquer direito sobre as terras. Tal prática não apenas lesa financeiramente famílias
vulneráveis, mas também gera conflitos fundiários, sobrecarrega os serviços públicos
e compromete a ordem urbana.
A instalação de placas e outdoors com informações claras sobre as consequências
legais de ocupações nas devidas áreas visa:
• Combater a desinformação, alertando a população sobre os perigos de ocupar
áreas de proteção ambiental permanete;
• Desestimular a ação de grileiros, protegendo famílias de golpes;
• Preservar o patrimônio público, o meio-ambiente e a integridade social,
evitando futuros despejos traumáticos e gastos com ações judiciais.
Sugere-se, ainda, que a fiscalização seja realizada semanalmente para assegurar a
manutenção das placas e a efetividade da medida, em parceria com órgãos
competentes.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de 25 de abril de 2025.
GILMAR LISBOA DO SINDIMONT
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
EST ADO DO PARAN Á
Edif ício Vereador Pe dro Nolasco Pizzat o
Endereço: Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Estação, Araucária - PR, CEP: 83704-580
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br
ANEXO
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