materia nº 23/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
EST ADO DO PARAN Á
Edif ício Vereador Pe dro Nolasco Pizzat o
Endereço: Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Estação, Araucária - PR, CEP: 83704-580
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br
O vereador GILMAR LISBOA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei 
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a 
seguinte proposição:
MOÇÃO DE APOIO N° 23/2025
Requer à mesa, na forma regimental, que seja inserida na Ata dos Trabalhos desta 
sessão, a MOÇÃO DE APOIO à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2025, 
que prevê o fim da escala 6×1 (seis dias de trabalho e um de descanso) e limita a 
duração do trabalho normal a 36 horas semanais no Brasil.
JUSTIFICATIVA
Esta Moção objetiva apoiar a Proposta de Emenda Constitucional em 
tramitação no Congresso Nacional que prevê o fim da escala 6×1 e dá nova redação 
ao inciso XIII, do artigo 7º da Constituição Federal para dispor sobre a redução da 
jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.
O fim da escala 6x1 é uma demanda dos trabalhadores de todo país e um 
movimento mundial crescente com a 4 Day Week Global e a Reconnect Happiness at 
Work, tendo em vista que as novas relações de trabalho têm alterado 
substancialmente a vida das pessoas. No Brasil, as primeiras implementações da 
jornada têm sido testadas e foi possível observar um aumento da produtividade 
durante o trabalho em 4 dias da semana, com aprovação dos trabalhadores e sem 
prejuízos à eficiência.
Os trabalhadores realizam atualmente uma jornada de trabalho exaustiva, 
vivenciam uma realidade de condições de trabalho precárias, com baixos salários, 
rotinas pesadas e insustentáveis para um cidadão comum que tem também suas 
responsabilidades familiares e pessoais, visando apenas o lucro das empresas em 
detrimento da vida das pessoas que precisam do trabalho para sobreviver e sustentar 
suas famílias. A exposição prolongada a essa rotina também influencia em sua saúde 
física e mental, onde é possível observar cada vez mais o crescimento do número de 
pessoas afastadas em razão de burnout, ansiedade ou depressão.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
EST ADO DO PARAN Á
Edif ício Vereador Pe dro Nolasco Pizzat o
Endereço: Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Estação, Araucária - PR, CEP: 83704-580
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Além disso, segundo o eSocial do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), foi 
possível constatar um alto índice de acidentes de trabalho em 2023 no Brasil, 
demonstrando que os trabalhadores são reféns de ambientes de trabalhos inseguros 
e não saudáveis. Também é possível observar altos índices de acidentes de trabalho 
divulgados pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) para o Brasil.
Nesse sentido, uma escala de trabalho mais humana e condizente com a 
realidade permite ao trabalhador e à trabalhadora uma vida mais digna, possibilitando 
conciliar sua vida profissional e pessoal, além de tornar a rotina de trabalho mais 
saudável e produtiva, prezando pela saúde física e mental dos trabalhadores.
A redução da escala de trabalho também permite ao trabalhador e à 
trabalhadora mais tempo para se dedicar aos estudos, melhorar sua capacitação 
profissional e de buscar e acessar oportunidades de mobilidade social e, 
consequentemente, garantir também mais ofertas de emprego.
A Constituição Federal prevê, em seu art. 7º, inciso XIII, a jornada de trabalho 
não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais. Desse modo, a 
proposta pelo fim da escala 6x1 garante efetividade à dignidade humana, um dos 
principais fundamentos da Constituição Federal.
Desse modo, solicito aos nobres Vereadores o apoio para aprovação da 
presente Moção.
GILMAR LISBOA DO SINDIMONT
Vereador