Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Governo
Ofício Externo nº 162/2017 - NAF
Araucária, 16 de janeiro de 2017.
Ao Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Rua: Irmã Elizabeth Werka, nº 55
Araucária/Pr
Assunto: Razões do Veto proposto pelo Sr. Prefeito
Senhor Presidente,
Com o presente encaminhamos a Vossa Excelência e demais Pares dessa Egrégia
Casa Legislativa, para análise, discussão e posterior aprovação o VETO TOTAL E SUAS RAZÕES
proposto pelo Senhor Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº. 37/2016 de iniciativa da Câmara
Municipal de Araucária, que "Cria o Programa de Reciclagem de Entulhos de Construção Civil
do Município de Araucária".
Sendo o que tínhamos para o momento, na oportunidade renovo a Vossa Excelência
e aos demais componentes dessa Casa de Leis, nossa estima e consideração.
A
Jawítdo Qua ho
GÊNILDO PEREIRA CARVALHO
Secretário Municipal de Governo
41 3614-1691
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702-080 - Centro - Araucária / PR
ter
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Gabinete do Prefeito
Autos 12109/2016
Assunto: Projeto de Lei CMA nr. 37/2016
RAZÕES DE VETO:
DO PRAZO
Na contagem dos prazos relativos ao processo legislativo, são
excluídos o dia do começo e incluídos o do vencimento. Os prazos não iniciam
em dias não úteis: sábados, domingos e feriados. Quando o prazo expirar em
sábado, domingo ou feriado, será prorrogado até o primeiro dia útil
subsequente. É considerado dia útil suspensão do expediente por ponto
facultativo.
A contagem dos prazos não inicia no período de recesso e,
caso em curso, será suspensa.
Do que dispõe o art. 45, parágrafo 1º, alínea “b” da Lei
Orgânica do Município de Araucária, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para
manifestação do veto.
Note-se que o protocolo restou por realizado em 22/12/2016,
tendo início o prazo em 23/12/2016. Sobreveio recesso administrativo
declarado por meio do Decreto Municipal 30.590/2016, nos dias 29 e 30/12.
Assim, o prazo para manifestação quanto ao veto, findar-se-á
em 16/01/2017, inclusive.
Pelo exposto, passo às razões do veto ao presente proj&to'de
lei. :
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Gabinete do Prefeito
NO MÉRITO
DAS RAZÕES DE VETO
Trata-se de legislação visando a instituição de programa de
reciclagem de entulhos da construção civil, estabelecendo critérios específicos
para gerenciamento de resíduos de referida natureza.
Observa-se do que dispõe o teor da Resolução 307/2002 do
CONAMA o estabelecimento de critérios específicos para a gestão de resíduos
da construção civil.
No que pertine à competência Municipal, resta a cargo do
Município a realização de ações concretas, no sentido de assegurar o
desenvolvimento da cidade, estabelecendo diretrizes e critérios de
procedimento para a gestão de resíduos da construção civil.
A Constituição Federal de 1988 reconheceu o Município como
ente da federação assegurando, de modo expresso, a capacidade de auto-
organização e autogoverno. Essa autonomia estendida ao Município conferiu-
lhe competência para legislar. O critério básico e definido de sua área de
competência é o interesse local.
Assim, a Constituição Federal repartiu as competências entre
os entes federados de uma forma complexa, atribuindo aos Municípios
competências diversas, dentre elas competências para preservar e conservar
o meio ambiente.
Desta forma, a responsabilidade do Município visa ao
cumprimento das exigências contidas na Lei 12.305/2010 (Lei de Políticas
Nacional de Resíduos Sólidos) e na Resolução CONAMA nº 7, de
05/07/2002, que estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a estão
dos resíduos da construção civil. ,
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Por seu turno, observa-se que o programa municipal de gestão
de resíduos da construção civil resta consagrado por meio da Lei Municipal
2343/2011 sendo despicienda a legislação em comento.
Aludida norma define as responsabilidades do Poder Público
(leia-se, fiscalização) e dos agentes privados em relação ao RCD
estabelecendo que o gerador é o responsável pelos resíduos. Ainda,
classificou os resíduos de construção civil, estabelecendo tratamento distinto
para cada um deles.
Assim, a competência Municipal visa minimizar os impactos
ambientais coibindo a disposição dos resíduos de construção civil em aterros
de resíduos domiciliares, além de áreas não licenciadas para esse fim.
Em que pese a nobre manifestação do Poder legislativo local,
tem-se que a Constituição Federal ao atribuir ao Município competência para
legislar sobre assuntos locais, referiu-se aos interesses que atendem de modo
imediato às necessidades locais, ainda que tenham repercussão sobre as
necessidades gerais do Estado ou do País.
Por seu turno, destaco que o Projeto de Lei nos termos
compilados, implicam em contrapartida do Município, inclusive, com
possibilidade de impacto financeiro.
Logo, ausente previsão na LDO, bem como, em observância
ao atual perfil financeiro do Município, é salutar a vedação do projeto em sua
totalidade.
Pelo exposto, sou compelido a proceder-ao veto total do
Projeto de Lei 37/2016, desse D. Legislati elo que; desde logo, pugno pelo
reexame criterioso dessa Casa, com q atolhimento do vetô ora apresentado.
Prefeitura do Município EV 6 de janeiro de 2017.
HISSAMHUS DEHAINI
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