Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Governo
Ofício Externo nº 163/2017 - NAF
Araucária, 16 de janeiro de 2017.
Ao Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Rua: Irmã Elizabeth Werka, nº 55
Araucária/Pr
Assunto: Razões do Veto proposto pelo Sr. Prefeito
Senhor Presidente,
Com o presente encaminhamos a Vossa Excelência e demais Pares dessa Egrégia
Casa Legislativa, para análise, discussão e posterior aprovação o VETO TOTAL E SUAS RAZÕES
proposto pelo Senhor Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº. 41/2016 de iniciativa da Câmara
Municipal de Araucária, que "Institui o Dia Municipal da Consciência Negra".
Sendo o que tínhamos para o momento, na oportunidade renovo a Vossa Excelência
e aos demais componentes dessa Casa de Leis, nossa estima e consideração.
Dwildo Quuayto
GENILDO PEREIRA CARVALHO
Secretário Municipal de Governo
ln 2028.1201.
PROTOCOLC
41 3614-1691
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702-080 - Centro - Araucária / PR
ter
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
Autos 12112/2016
Assunto: Projeto de Lei CMA nr. 41/2016
RAZÕES DE VETO:
DO PRAZO
Na contagem dos prazos relativos ao processo legislativo, são
excluídos o dia do começo e incluídos o do vencimento. Os prazos não iniciam
em dias não úteis: sábados, domingos e feriados. Quando o prazo expirar em
sábado, domingo ou feriado, será prorrogado até o primeiro dia útil
subsequente. É considerado dia útil suspensão do expediente por ponto
facultativo.
A contagem dos prazos não inicia no período de recesso e,
caso em curso, será suspensa.
Do que dispõe o art. 45, parágrafo 1º, alínea “b” da Lei
Orgânica do Município de Araucária, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para
manifestação do veto.
Note-se que o protocolo restou por realizado em 22/12/2016,
tendo início o prazo em 23/12/2016. Sobreveio recesso administrativo
declarado por meio do Decreto Municipal 30.590/2016, nos dias 29 e 30/12.
Assim, o prazo para manifestação quanto ao veto, findar-se-á
em 16/01/2017, inclusive.
Pelo exposto, passo às razões do veto ao presente projeto de
lei.
413614-1501
Rua Pedro Druszcz, 148 - CEP 83702-080 - Centro - Araucária / PR
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
NO MÉRITO
DAS RAZÕES DE VETO
Trata-se de fixação de feriado civil por meio do projeto de Lei
sob nr. 41/2016.
Em que pese a nobre manifestação do Poder legislativo local,
tem-se que na forma da Lei Federal nr. 9093/95, a competência para
instituição de feriado civil é da União, cabendo aos Municípios, tão somente a
instituição de feriado religioso, limitado a 04 (quatro) não computando a Sexta-
Feira Santa (art. 2, Lei 9093/95).
Assim sendo, ausente competência legislativa, não há que se
falar em sanção do referido projeto de lei, visando a instituição do feriado
pretendido, sob pena de se consagrar o vício, usurpando atribuição atinente à
União.
Logo, a pretensão exposada no projeto de lei objurgado não se
encontra nas atribuições do Município.
Por fim, é de notório conhecimento os prejuízos vultuosos ao
comércio local gerados pela inclusão de novo feriado no calendário, o que
igualmente obsta a sanção pretendida.
Pelo exposto, sou compelido a proceder ao veto total do
Projeto de Lei 41/2016, desse D. Legislativo pelo que, desde logo, pugno pelo
reexame criterioso dessa Casa, com o acolhimento do veto ora apresentado.
Prefeitura do Municípii rauiária, 16/de janeiro de 2017.
SN
)
413614-1501
Rua Pedro Druszcz, 148 - CEP 83702-080 - Centro - Araucária / PR