Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Governo
Ofício Externo nº 172/2017 - NAF
Araucária, 24 de janeiro de 2017.
Ao Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55
Araucária/Pr
Assunto: reencaminhamento das Razões do Veto Parcial
Senhor Presidente,
Com o presente estamos reenviando a essa Casa Legislativa, as RAZÕES DO VETO
PARCIAL proposto pelo Senhor Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº. 110/2016 de iniciativa da
Câmara Municipal de Araucária, que "Institui a Escola do Legislativo Municipal de Araucária",
com alterações em sua justificativa.
Sendo o que tínhamos para o momento, na oportunidade renovo a Vossa Excelência
e aos demais componentes dessa Casa de Leis, nossa estima e consideração.
Atenciosamente,
GENILDO PEREIRA CARVALHO
Setretário Municipal de Governo
41 3614-1691
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702-080 - Centro - Araucária / PR
ter
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
Autos 12110/2016
Assunto: Projeto de Lei CMA nr. 110/2016
RAZÕES DE VETO:
DAS RAZÕES DE VETO PARCIAL
Trata-se de legislação visando a instituição da Escola do
Legislativo Municipal, implicando em criação de cargos e aumento de
despesas para o Município.
Observa-se que o projeto proposta implica na criação de cargo,
ainda que a ser exercido perante o Poder Legislativo Municipal.
A federação brasileira é, ao contrário de outras, resultante de
um Estado Unitário, que se fragmentou, estabelecendo competências
reservadas à União (arts. 21 e 22, CF); aos Estados-Membros, as
remanescentes (art. 25, CF); aos Municípios, competências definidas (art. 30,
CF).
Considerando os princípios estabelecidos pela Constituição
Federal, reproduzidos pelas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas
Municipais, conclui-se que ao Poder Legislativo Municipal é dado o direito de
apresentar Projeto de Lei sobre toda e qualquer matéria, e no que tange à
criação de cargos públicos, função ou empregos públicos da administração
direta e autárquica, aumento de remuneração, ou se se tratar de organização
e funcionamento de sua própria estrutura.
Entretanto, observo que a criação de cargos em comissão para
a realização das atribuições pretendidas pelo órgão “Escola do Legislativo
Municipal” ferem a atribuição do referido colegiado.
Não há razões para criar aumento de despesa com pessoal,
visando o gerenciamento de comissão que pode ser composta por servidores
do quadro de carreira da Câmara Municipal, sem implicariem aumento de
custeio para a Administração.
413614-1501
Rua Pedro Druszcz, 148 - CEP 83702-080 - Centro - Araucária / PR
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
Ademais, considerando o excessivo gasto público atual com
pessoal, bem como, a necessidade de redução de despesas, de modo que o
Município possa fazer frente aos seus compromissos, entendo pelo VETO ao
disposto no parágrafo único do art. 2, a saber:
“Art 2º..(...)
q
Parágrafo único: Cria-se o Cargo de Provimento em Comissão
de Diretor da Escola do Legislativo Municipal, símbolo CC-1, com 01 (uma)
vaga, e a Função Gratificada de Coordenador da Escola do Legislativo
Municipal, símbolo FGC, com 01 (uma) vaga, alterando-se os anexos Il a VI da
Lei Municipal nº 2.938, de 01 de junho de 2016, conforme Regimento Interno a
ser regulamentado na forma do art. 9º desta Lei.
Por seu turno, entendo por manter inalterado o “caput” do
artigo 2º, por tratar-se de cargo atinente ao Poder Legislativo:
Oportuno, ainda, salientar que o referido dispositivo confronta
com o disposto no art. 21, inciso | parágrafo único, da Lei de Responsabilidade
Fiscal, pois, em consonância com o contido no art. 16, inciso | da referida
norma, não fora realizada a estimativa do impacto orçamentário-financeiro
para o exercício em que entraria em vigor, tampouco, os dois subsequentes.
No mais, tenho pela sanção dos demais dispositivos do Projeto
de Lei 110/2016, em seus termos.
Pelo exposto, sou compelido a proceder ao veto parcial do
Projeto de Lei 110/2016, no que tange à proposta do parágrafo único ao
artigo 2º, desse D. Legislativo, como fito de afastar as despesas com cargos
em comissão, pelo que, desde logoNpugno pelo reexame criterioso dessa
Casa, com o acolhimento do veto or. r O.
Prefeitura do Municipiodãe Araucária, 24 de janeiro de 2017.
SSEIN DEHAINI
ipal de Araucária
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