materia nº 201/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edif ício Vereador Pe dro Nolasco Pizzat o
Endereço: Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Estação, Araucária - PR, CEP: 83704-580
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br
 O Vereador Olizandro José Ferreira Júnior, no uso de suas atribuições
Legais e Regimentais, conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o
Regimento Interno desta Casa de Leis apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 201/2025
Súmula: Dispõe sobre a divulgação trimestral, pela 
Prefeitura Municipal de informações relativas as 
multas de trânsito aplicadas no Município de 
Araucária.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Araucária obrigado a divulgar a cada 
03 (três) meses, em seu portal oficial na Internet, as seguintes informações
referentes às multas de trânsito aplicadas no Município:
 I - A quantidade total de multas aplicadas no período;
 II - O valor total arrecado com as multas no período;
III - Os locais com maior incidência de infrações discriminadas por tipo de 
infração;
IV- A destinação dos recursos arrecadados com as multas, com detalhamento 
das despesas ou investimentos realizados.
Art. 2º - As informações mencionadas no Art.1°, deverão ser divulgadas de forma 
clara acessível e em linguagem simples, garantindo a transparência, e o direito à
informação previsto na Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n° 12.527/2011).
 Art. 3º- O descumprimento do disposto nesta Lei implicará em responsabilização 
nos termos da legislação vigente.
 Art. 4º- Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
 A aplicação de multas de trânsito é um importante instrumento de fiscalização 
e educação no trânsito, com o objetivo principal de preservar vidas e garantir a ordem 
nas vias públicas. No entanto a arrecadação proveniente dessas penalidades muitas 
vezes levanta questionamentos por parte da população quanto à sua real destinação 
e ao uso dos recursos arrecadados.
 A presente proposta visa preencher essa lacuna, estabelecendo uma 
obrigação legal para que a Prefeitura Municipal divulgue, de forma clara e acessível 
dados essenciais sobre as multas aplicadas. A divulgação trimestral da quantidade 
de infrações, dos valores arrecadados, dos pontos com maior incidência de multas e 
da destinação dos recursos tem como objetivo garantir a transparência e o controle social 
sobre essa importante área da administração pública.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edif ício Vereador Pe dro Nolasco Pizzat o
Endereço: Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Estação, Araucária - PR, CEP: 83704-580
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br
 Além disso, essa transparência pode contribuir para uma gestão mais eficiente e 
equilibrada da mobilidade urbana. Ao identificar os locais com maiores incidências de 
infração, por exemplo, será possível planejar ações educativas, melhorias na sinalização ou 
até mesmo reavaliar a estrutura viável desses pontos.
 Portanto, este Projeto representa um avanço no compromisso com a transparência, o 
respeito ao cidadão e o aprimoramento da política de trânsito e desestimulando a percepção 
de que as multas, possuem caráter meramente arrecadatório.
 Diante do exposto conto o apoio dos nobres Vereadores, para a aprovação deste 
Projeto de Lei.
 
 Câmara Municipal de Araucária, 30 de abril de 2025.
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OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA JÚNIOR
Vereador