materia nº 2/2025

GOVERNO
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OFÍCIO EXTERNO Nº 2442/2025 | PROCESSO Nº 71855/2025
Araucária, 2 de maio de 2025.
Excelentíssimo Senhor
Eduardo Rodrigo de Castilhos
Presidente
Câmara Municipal
Araucária/PR
Assunto: Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 444/2023 - PA 60475/2025
Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº
444/2023, de autoria parlamentar, que trata da isenção da taxa de Contribuição de Iluminação
Pública - CIP às pessoas em situação de vulnerabilidade social no município de Araucária.
Atenciosamente,
EDISON ROBERTO DA SILVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 60.475/2025 (PA CMA 156.776/2023)
PROPOSITURA: EXMO. VEREADOR EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
ASSUNTO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DA TAXA DE
CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA — CIP ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE
VULNERABILIDADE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA.
DELIBERAÇÃO DO EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 444/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, acuso o recebimento do OFÍCIO Nº 32/2025 –
PRES/DPL (Processo n° 156.776/2023) de autoria parlamentar, que dispõe sobre a autorização para
que o Poder Executivo conceda isenção da Taxa de Contribuição de Iluminação Pública — CIP às
pessoas em situação de vulnerabilidade social no Município de Araucária.
Em que pese a louvável iniciativa, manifesto-me pelo VETO ao referido projeto
de lei, pelas razões adiante expostas:
RAZÕES DO VETO
Como já mencionado, em que pese a louvável iniciativa, o projeto de lei não pode
prosperar por ofensa a harmonia entre os poderes, nos termos do art. 2º1
 da Constituição Federal e
do art. 7º2
 da Constituição do Estado do Paraná. 
Referida legislação afronta ainda a competência para iniciativa do projeto de lei,
por dispor em seu art. 5º sobre estruturação de atribuições da administração pública ao estabelecer
que o Executivo regulamentará a lei para sua aplicabilidade, afrontando assim o disposto no art. 61,
§1º, inciso II, alínea “e” e art. 84, inciso VI, ambos da Constituição Federal – verbis:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer mem￾bro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso
1 Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. 
2 Art. 7º São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribu￾nais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e
nos casos previstos nesta Constituição.
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
(…)
II - disponham sobre: 
(...)
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observa￾do o disposto no art. 84, VI;
(…)
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
(...)
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar
aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
Acerca da Organização Administrativa, também dispôs a Constituição do Estado
do Paraná – verbis:
Art. 66 Ressalvado o disposto nesta Constituição, são de iniciativa privativa do
Governador do Estado as leis que disponham sobre:
(…)
IV - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da
administração pública.
Acerca da organização administrativa e a competência privativa do Chefe do Poder
Executivo, assim dispôs a Lei Orgânica do Município – verbis:
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que:
(...)
V - criem e estruturem as atribuições e entidades da administração pública, dire￾ta e indireta.
Tem-se, portanto, que ao legislar sobre organização da administração, ao prever
que o Poder Executivo regulamentará a presente lei, o Poder Legislativo acabou por invadir compe￾tência privativa do Chefe do Poder Executivo, razão pela qual a legislação ora aprovada se encontra
eivada de inconstitucionalidade formal.
Aliás sobre vício de inconstitucionalidade formal (competência privativa), tem-se
que o próprio parecer jurídico do d. Diretor Jurídico da Câmara Municipal de Araucária, feito à épo￾ca da propositura do projeto de lei, já opinava pelo arquivamento pelo vício de iniciativa (seq.
8806040 do Processo Legislativo nº 156.776/2023) – verbis:
“… III – DA CONCLUSÃO
Insta observar que a presente proposição segue as determinações da Lei Comple￾mentar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a reda￾ção, a alteração e a consolidação das leis.
Reconhecemos como relevantes e meritórias as razões que justificam a pretensão
do Vereador, por todo o exposto, conclui-se que a matéria em análise é de com - 
petência local, contudo, deve ser objeto de proposição a ser apresentada pelo
Poder Executivo. Pode o Parlamentar sugerir por meio de Indicação a matéria
para o Poder competente, assim, SOMOS PELO ARQUIVAMENTO DO PRE￾SENTE PROJETO DE LEI …”. (Grifos nossos)
O projeto de lei afronta ainda o disposto no art. 113 do Ato das Disposições Cons￾titucionais Transitórias que estabeleceu que o projeto de lei que crie ou altere despesa obrigatória
deve vir acompanhada da estimativa do impacto orçamentário e financeiro – verbis:
Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou re￾núncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orça￾mentário e financeiro. 
Neste mesmo sentido o disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000 (Lei De responsabilidade Fiscal) – verbis:
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tribu￾tária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estima￾tiva do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vi￾gência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentá￾rias e a pelo menos uma das seguintes condições:
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimati￾va de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as
metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orça￾mentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no
caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, am￾pliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, con￾cessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de
base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições,
e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
§2º Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o
caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entra￾rá em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.
(Grifos nossos)
Contudo, numa análise mais acurada do projeto de lei, não constamos a juntada da
estimativa de impacto orçamentário e financeiro e muito menos declaração do ordenador de despe￾sas do Poder Executivo, que sofrerá o impacto da referida norma aprovada, o que demonstra a in￾constitucionalidade da norma.
Nesse sentido a Jurisprudência do c. Supremo Tribunal Federal – STF, como o que
decidido na ADI 6303 – verbis:
Direito constitucional e tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. IPVA.
Isenção. Ausência de estudo de impacto orçamentário e financeiro. 1. Ação di￾reta contra a Lei Complementar nº 278, de 29 de maio de 2019, do Estado de
Roraima, que acrescentou o inciso VIII e o § 10 ao art. 98 da Lei estadual nº
59/1993. As normas impugnadas versam sobre a concessão de isenção do impos￾to sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) às motocicletas, motone￾tas e ciclomotores com potência de até 160 cilindradas. 2. Inconstitucionalidade
formal. Ausência de elaboração de estudo de impacto orçamentário e financei￾ro. O art. 113 do ADCT foi introduzido pela Emenda Constitucional nº 95/2016,
que se destina a disciplinar “o Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social da União”. A regra em questão, porém, não se res￾tringe à União, conforme a sua interpretação literal, teleológica e sistemática. 3.
Primeiro, a redação do dispositivo não determina que a regra seja limitada à
União, sendo possível a sua extensão aos demais entes. Segundo, a norma, ao
buscar a gestão fiscal responsável, concretiza princípios constitucionais como a
impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência (art. 37 da CF/1988).
Terceiro, a inclusão do art. 113 do ADCT acompanha o tratamento que já vinha
sendo conferido ao tema pelo art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, aplicá￾vel a todos os entes da Federação. 4. A exigência de estudo de impacto orçamen￾tário e financeiro não atenta contra a forma federativa, notadamente a autonomia
financeira dos entes. Esse requisito visa a permitir que o legislador, como poder
vocacionado para a instituição de benefícios fiscais, compreenda a extensão fi￾nanceira de sua opção política. 5. Com base no art. 113 do ADCT, toda “proposi￾ção legislativa [federal, estadual, distrital ou municipal] que crie ou altere despe￾sa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do
seu impacto orçamentário e financeiro”, em linha com a previsão do art. 14 da
Lei de Responsabilidade Fiscal. 6. A Lei Complementar do Estado de Roraima nº
278/2019 incorreu em vício de inconstitucionalidade formal, por violação ao art.
113 do ADCT. 7. Pedido julgado procedente, para declarar a inconstitucionalida￾de formal da Lei Complementar nº 278, de 29 de maio de 2019, do Estado de Ro￾raima, por violação ao art. 113 do ADCT. 8. Fixação da seguinte tese de julga￾mento: “É inconstitucional lei estadual que concede benefício fiscal sem a pré￾via estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pelo art. 113 do
ADCT.”. (ADI 6303, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado
em 14-03-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-052 DIVULG 17-03-2022 PU￾BLIC 18-03-2022) (Grifos nossos)
Isto posto, da análise do mencionado projeto de lei, constata-se a inconstitucio￾nalidade formal, ofendendo a harmonia dos poderes (art. 2º da CF e art. 7º da Constituição do Es￾tado do Paraná), por tratar no art. 5º de norma de organização e estruturação de atribuições de com￾petência do Chefe do Poder Executivo, nos termos do Art. 61, §1º, inciso II, alínea “e” c/c art. 84,
inciso VI da Constituição Federal, art. 66, inciso IV da Constituição do Estado do Paraná e Art. 41,
inciso V da Lei Orgânica do Município de Araucária, bem como por violar o disposto no art. 14 da
Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101, de 2000) e do Art. 113 do Ato das Disposições Consti￾tucionais Transitórias – ADCT.
DECISÃO
Pelas razões expostas, VETO o Projeto de Lei nº 444/2023.
Encaminhe-se, no prazo máximo de 48 horas, as presentes razões à Câmara Muni￾cipal, nos termos do §1º do Art. 45 da Lei Orgânica de Araucária.
 Araucária/PR, 02 de maio de 2025.
LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI
Prefeito