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materia nº 1940/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1940 / 2017
Date 2017-01-30
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R$ 3.090.526,91 (TRÊS MILHÕES, NOVENTA MIL E QUINHENTOS E VINTE E SEIS REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1700

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2017-02-17 Proposição transformada em lei — Proposição convertida em Lei nº 3.079/2017, disponível em normas jurídicas. Processo arquivado na pasta do autor no Deprole.
2017-02-08 Aguardando sanção do Prefeito — Proposição encaminhada à Sanção do Prefeito através do Of. 06/2017.
2017-02-08 Proposição aprovada em 2º turno S Proposição aprovada por unanimidade dos presentes, com 09 votos favoráveis. Aguarda confecção de autógrafo.
2017-02-07 Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação P Proposição aprovada por unanimidade dos presentes na sessão (09 votos). Aguarda segundo turno de discussão e votação.
2017-02-07 Proposição incluída na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2017-02-06 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão. Segue ao Deprole para incluir na ordem do dia.
2017-02-06 Proposição distribuída às comissões — Encaminhada à CJR e à CFO, quando foi escolhido como relatora a Ver. Amanda Maria Brunatto Silva Nassar.
2017-02-03 Aguardando emissão de parecer da Comissão — Às Comissões técnicas para parecer, conforme art. 45 do Regimento Interno
2017-02-03 Encaminhado à Presidência — Juntado Parecer da Diretoria Jurídica e encaminhado à Presidência para distribuição do Projeto às Comissões pertinentes.
2017-02-01 Encaminhado à Diretoria Jurídica — Proposição encaminhada à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno.
2017-01-30 Aguardando análise de admissibilidade (RI, art. 32, VIII) — Proposição protocolada. Encaminhada à Presidência para análise de admissibilidade conforme art. 32, VIII, "a" do RI. Posteriormente, leitura em Plenário e ao DEPROLE para autuação de processo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T18:10:11.388136-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 9 0 0
2019-05-15T18:10:11.388136-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 1.940/2017
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento – Programa vigente no
valor de R$ 3.090.526,91 (três milhões, noventa
mil e quinhentos e vinte e seis reais e noventa e
um centavos) e dá outras providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41,
inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 3.090.526,91 (três milhões,
noventa mil e quinhentos e vinte e seis reais e noventa e um centavos), conforme especificado
nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento geral
vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ORGÃO: 35-COHAB- ARAUCÁRIA
UNIDADE: 01 -COHAB - ARAUCÁRIA
FUNCIONAL: 16.482.0014.1002 -Habitação de Interesse Popular, Urbanização,
Regularização e Integração de Assentamentos Precários
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 2.772.084,81
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
44906100 0339 3076 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 500.000,00 
33903600 0333 3076 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO –
PESSOA FÍSICA 16.000,00
33903900 0333 3076 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA JURÍDICA 100.000,00
44905100 0334 3076 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.156.084,81
FUNCIONAL: 16.482.0014.2062 -MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E
OPERACIONAL
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 318.442,10
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
33903600 0338 3076 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA FÍSICA 2.850,64
33903900 0338 3076 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA JURÍDICA 206.352,73
33904700 0338 3076 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E
CONTRIBUITIVAS 105.686,68
33903000 0338 3076 MATERIAL DE CONSUMO 3.552,05
 Projeto de Lei nº 1.940-17 - pág. 2/2
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei,
serão utilizados os recursos provenientes da apuração parcial do Superávit Financeiro do
Exercício 2016.
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do
art. 5º da Lei Municipal n.º 3.074/2016 de 27/12/2016.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de
2017 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, Programa e
Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da Constituição da
República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 26 de janeiro de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito Municipal
Processo nº 449/2017
Ofício Gabinete nº 022/2017
Araucária, 26 de janeiro de 2017.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 1.940 – “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento –
Programa vigente no valor de R$ 3.090.526,91 (três milhões, noventa mil e quinhentos e vinte e
seis reais e noventa e um centavos) e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei nº 1.940/2017, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I da Lei
Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Especial ora proposto faz-se necessário a fim de adequar o
orçamento vigente da COHAB – Araucária, em virtude da apuração do Superávit Financeiro do
Exercício de 2016 da Fonte 3076 que serão utilizados em ações de aquisição de imóveis para fins
de futura instalação de loteamentos, para manutenção da estrutura administrativa e operacional
da companhia e pagamentos de tributos gerados pelos resgates das aplicações financeiras da
companhia para realização dessas ações.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma estabelecida no
artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária. 
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito Municipal
DFS

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