CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Leandro Andrade Preto, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 001/2017
SÚMULA: Indico a Mesa Diretora, na
forma regimental, que seja oficial ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Hissam
Hussein Dehaini, solicitando
providências para criação do Conselho
Municipal de Proteção e Defesa dos
Animais (CMPDA), partidário entre o
Poder Publico e a Sociedade Civil, de
caráter deliberado, com objetivo de
estudar e colocar em prática medidas
de proteção e defesa dos animais,
associadas à responsabilidade social
em Saude Publica. Envio em anexo
minuta de projeto de lei para a criação
do CMPDA.
JUSTIFICATIVA
O pedido faz-se necessário em virtude da proteção, defesa e cuidado aos animais
domésticos, domesticados, não domesticados, nativos e exóticos, com intuito de harmonizar
o convívio humano com os animais, a despeito que a questão animal está diretamente ligada
a Saúde Pública.
Acreditamos que a organização do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos
Animais, será relevante para a sociedade, pois assim, será evitado a proliferação de animais
abandonados, gerando menos acidentes, menos doenças e bem-estar para todos.
O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais tem como objetivo
também trabalhar na conscientização da População, tendo em vista as responsabilidades que
envolvem a adoção de um animal de estimação, bem como proporcionar o devido
encaminhamento dos animais vítimas de maus tratos, informações sobre vacinação e
orientação sobre o controle reprodutivo dos animais domésticos.
Logo, trata-se de um instrumento através do qual serão elaboradas politica sem favor
dos animais, de maneira democrática, contemplando em seu quadro, membros da Sociedade
Civil, entidades protetoras dos animais, Conselhos Municipais e Membros do Poder
Publico.
O CMPDA tem como objetivos e competências:
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
I- Atuar:
a) Na proteção e defesa dos animais, quer sejam os chamados de estimação, bem
como os animais da fauna silvestre;
b) Na conscientização da população sobre a necessidade de se adortar os principios
da posse responsável e proteção ecológica dos animais;
c) Na defesa dos animais feridos e abandonados;
II- Colaborar na execução de Programas de Educação Ambiental, na parte que concerne a
proteção de animais feridos e abandonados;
III- Solicitar a acompanhar as ações dos órgãos da administração, Direta ou Indireta, que
tem incidência no desenvolvimento dos programas de proteção e defesa dos animais;
IV- Colaborar e participar nos planos e programas de controle das diversas zoonoses;
V- Incentivar a preservação das espécies de animais da fauna silvestre, bem como a
manutenção dos seus ecossistemas, principalmente de proteção ambiental, estações,
reservas e parques ecológicos, assumindo ou encaminhando aos órgãos e entidades
competentes, animais apreendidos por tráfico ou caça ilegal cuja manutenção ou soltura,
seja impraticável;
VI- Coordenar e encaminhar ações que visem, no âmbito do Município, junto á sociedade
civil, a defesa e a proteção dos animais;
VII- Propor alterações na legislação vigente para a criação, transporte, manutenção e
comercialização, visando aprimorar e garantir maior efetividade no respeito ao direito
legítimo e legal dos animais, evitando-se a crueldade aos mesmos e resguardando suas
características próprias:
a) de esclarecimento à população quanto ao tratamento digno que deve ser dado aos
animais;
b) de adoção de animais visando o não abandono;
c) de registro de cães e gatos;
e) para controle reprodutivo de cães e gatos;
IX- Envidar esforços junto a outras esferas de governo a fim de aprimoramento de
legislação e dos serviços de proteção aos animais;
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
VII- Propor a realização de campanhas
Câmara Municipal de Araucária 05 de Janeiro de 2017
Leandro Andrade Preto
Vereador
Protocolo: 93/2017
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200