materia nº 178/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ
Edif íc io Vereador Pe dro Nolas c o Pizzato
Endereço: Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Estação, Araucária - PR, CEP: 83704-580 
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br 
O Vereador Nilso José Vaz Torres, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis 
apresenta a seguinte preposição: 
PROJETO DE LEI 178/2025 
“Dispõe sobre a realização de curso básico de 
primeiros socorros aos pais ou responsáveis por 
recém-nascidos e crianças nos hospitais e unidades 
de saúde do Município de Araucária, e dá outras 
providências”. 
Art. 1º Fica instituída a oferta de curso básico de primeiros socorros aos pais, mães ou 
responsáveis legais por recém-nascidos e crianças nas maternidades, hospitais e 
unidades de saúde públicas e privadas do Município de Araucária. 
Art. 2° O curso deverá conter, no mínimo, orientações práticas e teóricas sobre: 
I – prevenção de acidentes domésticos;
II – manobras de desobstrução de vias aéreas em bebês e crianças;
III – identificação e resposta a sinais de engasgo, parada cardiorrespiratória, convulsões 
e febre alta;
IV – procedimentos básicos até a chegada do socorro especializado. 
Art. 3º A capacitação será oferecida: 
I – de forma gratuita nos estabelecimentos públicos;
II – como parte integrante do atendimento de maternidade ou pré-natal, podendo ocorrer 
antes da alta hospitalar ou em datas previamente agendadas. 
Art. 4º A realização do curso será facultativa, mediante aceite dos pais ou 
responsáveis, sendo fornecido certificado de participação àqueles que concluírem a 
formação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
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Art. 5º Os estabelecimentos de saúde deverão manter registro das capacitações 
realizadas e disponibilizar material informativo complementar aos participantes. 
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta lei, estabelecendo 
prazos, critérios técnicos e condições para sua execução. 
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA 
Este projeto de lei visa promover a capacitação básica de pais e responsáveis 
quanto à prestação de primeiros socorros em situações de emergência com recém￾nascidos e crianças pequenas. Acidentes domésticos e quadros súbitos, como 
engasgos e convulsões febris, são causas recorrentes de atendimentos emergenciais 
e, muitas vezes, poderiam ter consequências reduzidas com intervenções simples e 
imediatas. 
A cidade de Araucária, em sintonia com a tendência de políticas públicas 
voltadas à proteção da primeira infância, pode assumir protagonismo ao adotar 
medida educativa e preventiva com grande potencial de salvar vidas. 
Iniciativas semelhantes já demonstraram impacto positivo em outras cidades 
brasileiras, como São Paulo e Belo Horizonte, e têm amparo no Estatuto da Criança 
e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90), que garante à criança o direito à vida e à 
saúde, implicando deveres de cuidado e proteção compartilhados entre família e 
Estado. 
Além disso, o curso poderá ser incorporado de maneira integrada aos 
protocolos de alta hospitalar ou à rede de atenção básica, com apoio de profissionais 
da saúde como enfermeiros, técnicos, bombeiros ou voluntários treinados. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
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A medida fortalece a segurança da criança desde os primeiros dias de vida e 
contribui para a formação de uma cultura de prevenção, responsabilidade e 
acolhimento. 
Diante da relevância da proposta, solicito apoio dos nobres vereadores para 
sua aprovação. 
 Câmara Municipal de Araucária, 05 de maio de 2025. 
 _____________________________________ 
Nilso Vaz Torres 
Vereador 
(Assinado digitalmente)