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materia nº 1/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-01-11
EmentaSOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES SOBRE O DESCUMPRIMENTO DA LEI N° 2.838/2015 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS NOS PARQUES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.
native_id1709

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2017-08-11 Ofício/Resposta recebido do Executivo — Memorando n° 087/2017 da Diretoria do Processo Legislativo encaminhando cópia do Ofício Externo n° 502/2017 - NAF ao Gabinete do Vereador Leandro Andrade Preto.
2017-02-21 Processo Legislativo arquivado - art. 103/104 do RI — Proposição encaminhada ao Prefeito para conhecimento e providências. Processo finalizado e arquivado na pasta do autor(a) na DIPROLE.
2017-02-20 Proposição aprovada — Proposição aprovada por unanimidade (10 votos favoráveis).
2017-02-17 Proposição incluída na Ordem do Dia U Aguardando leitura, discussão e votação.
2017-01-31 Aguardando análise de admissibilidade (RI, art. 32, VIII) — Proposição protocolada. Encaminhada à Presidência para análise de admissibilidade conforme art. 32, VIII, "a" do RI. Posteriormente, leitura em Plenário e ao DEPROLE para autuação de processo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T18:10:11.388136-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Senhores Vereadores;
Senhor Presidente.
O Vereador Leandro Andrade Preto no uso de suas atribuições legais, com fulcro no
art.122 do Regimento Interno desta Casa de leis, requer a mesa, após ouvido o Plenário,
para que nos termos do art. 56, inciso XXXVII da Lei Orgânica do Município de Araucária,
acrescido da Lei 12.527/2011.
REQUERIMENTO Nº 01/2017
Solicito informações sobre o descumprimento da Lei Nº2.838/2015, que dispõe da
obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados para crianças com necessidades
especiais nos parques públicos do Município.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal pedido tendo em vista que a Lei é declarada válida, devendo ser
cumprida. Portanto solicito a normatização da presente LEI instalando os brinquedos
adaptados priorizando primeiramente os Parques Centrais e posteriormente a Escola de
Ensino Especial do Município.
e Parque Cachoeira
e Praça Nossa Senhora dos Remédios
e Escola Especial de Ensino Joelma do Rocio Túlio
É o que requer,
Câmara Municipal de Araucária, 11 de Janeiro de 2017
E NAC o
Leandro Andrade Preto
Vereador
Exmo. Senhor:
Ben Hur Custódio de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Araucária
NESTA
Rus Irmã Elizabeth Werka, 55 — Jardim Petrópolis — CEP: 83.704-580 — Araucária — Paraná — Fone/Fax: (41) 3641-5200

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