CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Leandro Andrade Preto, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submete à apreciação do Plenário a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº______/2017
SÚMULA: “Dispõe sobre atendimento
prioritário a doador de sangue em
estabelecimentos que menciona”
Art. 1° - O doador de sangue tem direito a atendimento prioritário em estabelecimento que
comercialize produtos ou preste serviço de qualquer natureza.
Parágrafo único – Para fim desta Lei, atendimento prioritário compreende tratamento
diferenciado e atendimento imediato nas mesmas condições dos grupos sociais que têm
preferência de atendimento garantida por legislação já vigente.
Art. 2° - Para usufruto do direito ao atendimento prioritário previsto pelo art. 1°, o doador
de sangue apresentará, concomitantemente, os seguintes documentos, expedidos,
exclusivamente, pelo HEMEPAR – Centro de Hematologia e Hemoterapia do Paraná, ou
por órgão ou entidades autorizados por órgão público de vigilância sanitária a executar
atividade hemoterápica de coleta de sangue para fins de doação, sem fins lucrativos:
I – carteira de doador de sangue;
II – comprovante de que tenha efetuado, no mínimo, 3 (três) doações de sangue nos
24 (vinte e quatro) meses, imediatamente, anteriores à data do atendimento.
Art. 3° - O estabelecimento que negar ao doador de sangue o atendimento prioritário
previsto no art. 1° fica sujeito às seguintes penalidades:
I – advertência;
II – multa de 2 (dois) salários mínimos vigentes no ato da penalidade em caso de
reincidência, duplicada a cada nova reincidência.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor após sua publicação no Diário Oficial do Município.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
JUSTIFICATIVA
Salvar vidas é um ato nobre e a doação de sangue é capaz de salvar muitas vidas,
então o doador contumaz de sangue é um permanente herói. Se é justo render homenagens
aqueles que praticam atos de heroísmo, pratiquemos pelo menos a consideração com
aqueles que, frequentemente, doam sangue sem nem mesmo saber a quem, concedendo-lhes
o direito de ser atendido de forma prioritária em estabelecimentos que comercializam
produtos, tais como, supermercados, padarias, livrarias e assemelhados, bem como,
naqueles que prestam serviços, tais como, bancos, correios, teatro e demais serviços.
Dessa forma estaremos, também, promovendo a doação de sangue como ato
relevante de solidariedade humana e compromisso social, em consonância com os
princípios da Política Nacional de Sangue, Componentes e Hemoderivados, estabelecidos
pela Lei Federal n°10.205, de 21 de março de 2011, que, inclusive, em seu Art 14, inciso II,
diz que a doação de sangue deve acontecer pelo princípio da “utilização exclusiva da
doação voluntária, não remunerada, do sangue, cabendo ao poder público estimulá-la
como ato relevante de solidariedade humana e compromisso social”.
Câmara Municipal de Araucária 20 de Janeiro de 2017
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Leandro Andrade Preto
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200