materia nº 1702/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
EST ADO DO PARAN Á
Edif ício Vereador Pe dro Nolasco Pizzat o
Endereço: Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Estação, Araucária - PR, CEP: 83704-580
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br
O Vereador Gilmar Carlos Lisboa, no uso de suas atribuições legais conferidas pela 
Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de 
leis, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1702/2025
Solicito à Mesa Diretora que encaminhe à comissão executiva uma Minuta de 
Resolução que dispõe sobre a presença de intérprete de Língua Brasileira de Sinais 
(Libras) em todas as atividades da Câmara Municipal de Araucária, bem como em 
suas transmissões oficiais nos seguintes termos:
Art. 1º Toda atividade oficial realizada na Câmara Municipal de Araucária ou que 
conste na Agenda Institucional da Câmara deverá contar, presencialmente ou por 
meios telemáticos, com a presença de um intérprete de Língua Brasileira de Sinais 
(Libras).
Art. 2º Toda transmissão, ao vivo ou gravada, que for veiculada no Canal Oficial da 
Câmara Municipal de Araucária deverá contar, presencialmente ou por meios 
telemáticos, com a presença de um intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras).
Art. 3° Para atender ao objetivo desta Resolução, a Câmara Municipal de Araucária 
contratará o serviço de intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras).
Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem como objetivo assegurar o cumprimento da Lei Brasileira de 
Inclusão (LBI), Lei nº 13.146/2015, que garante a acessibilidade e a inclusão das 
pessoas com deficiência em todos os espaços públicos e privados. Além disso, busca 
atender à Lei Municipal nº 3.619/2020, que estabelece a obrigatoriedade da presença 
de intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras) em todos os eventos públicos 
oficiais do Município de Araucária.
Na Câmara Municipal de Araucária, promover a acessibilidade nas sessões e eventos 
institucionais é uma medida essencial para garantir maior dignidade às pessoas 
surdas e democratizar o acesso do público às diversas matérias discutidas. A Lei 
Brasileira de Inclusão assegura que as pessoas com deficiência têm direito à 
acessibilidade em todos os serviços públicos, incluindo o acesso à informação e à 
comunicação.
Nesse contexto, a presença de intérpretes de Libras é crucial para que as pessoas 
surdas possam compreender e participar plenamente de todas as atividades 
realizadas na Câmara Municipal de Araucária, como sessões plenárias, audiências 
públicas, comissões e reuniões. A garantia da acessibilidade é um direito fundamental 
das pessoas com deficiência, previsto na Constituição Federal e em tratados 
internacionais ratificados pelo Brasil. A LBI reforça esse direito, estabelecendo que as 
pessoas com deficiência têm direito à igualdade de oportunidades e à não 
discriminação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
EST ADO DO PARAN Á
Edif ício Vereador Pe dro Nolasco Pizzat o
Endereço: Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Estação, Araucária - PR, CEP: 83704-580
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de março de 2025.
GILMAR LISBOA DO SINDIMONT
VEREADOR