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A Comissão Executiva da Câmara Municipal de Araucária, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a seguinte
proposição:
PROJETO DE LEI Nº 001/2017
SÚMULA: “Autoriza o Poder Legislativo a conceder
abono, conforme especifica”.
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder, a título
de liberalidade, a partir de 1º de janeiro de 2017, com vigência até 31 de
dezembro de 2017, um abono de valor de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais,
que será acrescido aos vencimentos, salários, proventos de aposentadorias e
pensões pagas pelo Município a todos os servidores do Legislativo Municipal,
com exclusão de incidência de salário família e adicionais.
Parágrafo único. O abono não integrará a base de cálculo para a dedução
da contribuição à Previdência Social Municipal.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das
dotações próprias, previstas no orçamento do Município.
Art. 3º. Esta Lei, ressalvada sua eficácia a partir de 1º de janeiro de 2017,
entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 1º de fevereiro de 2017.
BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
Presidente
AMANDA MARIA B. S. NASSAR FRANCISCO CARLOS CABRINI
1ª Secretária 2º Secretário
JUSTIFICATIVA
Justificamos a presente proposição para não haver solução de
continuidade nos abonos que os servidores do Legislativo Municipal já vêm
recebendo nos últimos anos.
Câmara Municipal de Araucária, 1º de fevereiro de 2017.
BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
Presidente
AMANDA MARIA B. S. NASSAR FRANCISCO CARLOS CABRINI
1ª Secretária 2º Secretário
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