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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edif ício Vereador Pe dro Nolasco Pizzat o
Endereço: Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Estação, Araucária - PR, CEP: 83704-580
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br
O Vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica
de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1711/2025
Indica-se que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Gustavo Botogoski para que
determine à Secretaria Municipal competente, o estudo de viabilidade para que institua
penalidades administrativas mais rigorosas para pessoas que descartem entulho, móveis, caliça,
lixo e resíduos em locais inapropriados, como terrenos baldios, vias públicas e margens de rios,
no Município de Araucária.
JUSTIFICATIVA
O descarte irregular de resíduos tem se tornado uma prática comum em diversas regiões
da cidade, gerando sérios transtornos à população, como proliferação de doenças, entupimento
de galerias pluviais, degradação ambiental e desvalorização de áreas urbanas.
A proposta é que a futura legislação preveja, além de multas administrativas expressivas,
a possibilidade de apreensão do veículo flagrado no ato do descarte e a suspenção da Carteira
Nacional de Habilitação por até 30 dias, nos casos devidamente comprovados. Essas medidas
visam coibir a prática, punir com rigor os infratores e promover maior responsabilidade
ambiental.
Além das penalidades, é fundamental que o Município invista em campanhas educativas
e amplie os canais de denúncias, facilitando a participação da população no combate a esse
crime ambiental.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de Maio de 2025
VAGNER CHEFER
VEREADOR
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