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materia nº 1941/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1941 / 2017
Date 2017-02-03
EmentaFICA CONCEDIDO ABONO SALARIAL MENSAL AOS INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, CONFORME ESPECIFICA.
native_id1720

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2017-02-07 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Proposição retirada da pauta por decisão do Plenario.
2017-02-07 Proposição incluída na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2017-02-06 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão. Segue ao Deprole para incluir na ordem do dia.
2017-02-06 Proposição distribuída às comissões — Encaminhada à CJR e à CFO, quando foi escolhido como relator a Ver. Amanda Maria Brunatto Silva Nassar.
2017-02-03 Aguardando emissão de parecer da Comissão — Às Comissões técnicas para parecer, conforme art. 45 do Regimento Interno
2017-02-03 Encaminhado à Presidência — Juntado Parecer da Diretoria Jurídica e encaminhado à Presidência para distribuição do Projeto às Comissões pertinentes.
2017-02-03 Encaminhado à Diretoria Jurídica — Proposição encaminhada à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno.
2017-02-03 Aguardando análise de admissibilidade (RI, art. 32, VIII) — Proposição protocolada. Encaminhada à Presidência para análise de admissibilidade conforme art. 32, VIII, "a" do RI. Posteriormente, leitura em Plenário e ao DEPROLE para autuação de processo.

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PROJETO DE LEI Nº 1.941/2017
Súmula: “Fica concedido abono salarial
mensal aos inativos e pensionistas do Poder
Executivo Municipal de Araucária, conforme
especifica”.
Art. 1º. Fica mantido, nos meses de Janeiro a Junho de 2017, abono
salarial mensal no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), aos inativos e pensionistas do
Poder Executivo do Município.
Parágrafo Único. Os inativos e pensionistas, que acumulem pensão ou
aposentadoria, na forma da constituição, farão jús à percepção de um único abono
salarial, por CPF, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).
Art. 2º. O abono concedido no artigo anterior não integrará a base de
cálculo para dedução da contribuição à Previdência Social Municipal, e sobre ele fica
excluída a incidência de salário família e adicionais.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das
dotações próprias do orçamento.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos à 01 de janeiro de 2017, revogando disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Araucária, 02 de fevereiro de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito Municipal
Processo nº 875/2017
Ofício Gabinete nº 024/2017
Araucária, 02 de fevereiro de 2017.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 1.941 – “Fica concedido abono salarial mensal aos inativos e
pensionistas do Poder Executivo Municipal de Araucária, conforme especifica”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
Pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação o Projeto de Lei nº 1.941/2017, que “Concede abono salarial mensal aos
Servidores Inativos e Pensionistas do Poder Executivo Municipal de Araucária”.
Solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que compõem
essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei na forma estabelecida no
artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária. 
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração. 
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito Municipal
DFS

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