materia nº 1942/2017

PROJETO DE LEI Nº 1.942/2017
Súmula: “Amplia o número de vagas de
Educador Infantil II, constantes no Quadro
Setorial de Gestão Pública, Grupo de
Auxiliares de Gestão Social, anexo III, da Lei
Municipal nº 1704/2006, conforme especifica”.
Art. 1º. Ficam criadas 182 (cento e oitenta e duas) novas vagas para o
cargo de Educador Infantil II, todas do Quadro Setorial de Gestão Pública, Grupo de
Auxiliar de Gestão Social.
Parágrafo Único. As atividades inerentes aos cargos das vagas acima
criadas são aquelas discriminadas no Anexo IV, da Lei Municipal nº 1704/2006.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
pertinentes previstas no orçamento da Secretaria Municipal de Educação, do Município de
Araucária.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 02 de fevereiro de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito Municipal
Processo nº 198/2017
Ofício Gabinete nº 025/2017
Araucária, 02 de fevereiro de 2017.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 1.942 – “Amplia o número de vagas de Educador Infantil II,
constantes no Quadro Setorial de Gestão Pública, Grupo de Auxiliares de Gestão Social,
anexo III, da Lei Municipal nº 1704/2006, conforme especifica”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
Pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação o Projeto de Lei nº 1.942/2017, que “Amplia o número de vagas de Educador
Infantil II, conforme especifica”.
Inicialmente a proposta justifica-se para fins de atendimento de ordem
judicial, visando a contratação de profissionais para abertura de novos CMEIs. 
A Emenda Constitucional 59/2009, torna a Educação Básica Obrigatória a
partir dos 4 (quatro) anos de idade, cabendo aos Municípios universalizar a Pré-Escola
até 2016. 
Assim, considerando que o atendimento à Pré-Escola é realizado por
Educadores Infantis II e Profissional do Magistério – Docência I, faz-se necessária a
ampliação de 182 (cento e oitenta e duas) vagas de Educadores Infantis II para além dos
345 (trezentos e quarenta e cinco) já existentes. 
Ademais, deve-se destacar que além da obrigatoriedade de ofertar
Educação Básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade, encontra-se em tramitação Ações
Civis Públicas que determinam à adequação da relação adulto X criança, conforme norma
do Conselho Municipal de Educação.
Atualmente a relação adulto X criança está adequada em virtude dos
Atendentes Infantis contratados via Processo Seletivo Simplificado (PSS).
Para a continuidade no atendimento nas Unidades de Educação Infantil
Ofício nº 025/2017 – pág. 2/2
faz-se mister a substituição dos contratados via PSS por servidores concursados, para
tanto a ampliação do número de cargos é imprescindível, uma vez que o disponível não é
suficiente para a atual demanda.
Solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que compõem
essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei na forma estabelecida no
artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária. 
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração. 
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito Municipal
DFS