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O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 179/2024
Emenda modificativa ao projeto de Lei n° 179/2024, que
Dispõe sobre a criação do Programa Vizinhança Solidária no
Município de Araucária.
Art. 1º Altera a redação do art. 4º do Projeto de Lei nº 179/2024, passando a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 4º Havendo necessidade, o acionamento das forças de segurança deverá ser
realizado por meio de todos os canais legais de denúncia da Polícia Militar, do Corpo de
Bombeiros, da Polícia Civil e da Guarda Municipal de Araucária.
JUSTIFICATIVA
A proposta de alteração do artigo 4° do Projeto de Lei em questão visa incluir a
Guarda Municipal de Araucária nos canais de acionamento em casos de necessidade.
A inclusão da Guarda Municipal nos canais de acionamento visa fortalecer a rede
de segurança pública local. A Guarda Municipal possui um papel essencial na
manutenção da ordem e segurança na cidade, sendo uma força que opera diretamente
em contato com a comunidade. Sua presença nos canais de acionamento permitirá uma
resposta mais ágil e eficiente em situações de emergência, ampliando a capacidade de
resposta das autoridades locais.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de agosto de 2024.
Assinado Digitalmente
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
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