Ofício Externo nº 2886/2025
Araucária, 21 de maio de 2025.
Excelentíssimo Senhor
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei nº 2725/2025 – Altera a Lei Municipal nº 2.387, de 2011, que dispõe
sobre o Parcelamento de Débitos Municipais
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
desta Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei n° 2726/2025, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento
– Programa Vigente, nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43, § 1, o inciso III da Lei Federal no
4.320/64.
O Crédito Adicional por Superávit solicitado faz-se necessário visando à
restituição do saldo remanescente em 31/12/2024, do repasse referente ao Convenio
910081/2021 – Ministério da Cidadania/CEF – Fonte 771 – SMEL/Quadra Planalto.
A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – SMEL recebeu recursos da União
por meio do Convênio nº 910081/2021 – Ministério da Cidadania/CEF, vinculado à Fonte 771 –
SMEL/Quadra Planalto. No momento da devolução dos valores decorrentes do ajuste de contas
do convênio, foi identificada a pendência de R$ 26.795,78 a ser restituída. Para viabilizar a
integral devolução desse montante, é necessário o reforço de dotação orçamentária no elemento
de despesa específico para devolução de recursos. Considerando a ausência de dotação na Lei
Orçamentária Anual (LOA), impõe-se a abertura de crédito adicional classificado como especial
nos termos da Lei nº 4.320/64, por se tratar de despesa não contemplada na peça orçamentária
vigente. Ressalta-se que o referido crédito será aberto com recurso proveniente de superávit
financeiro da fonte 771, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Esclarecemos que o PPA e a LDO apresentam o nível de detalhamento até
as ações demonstrando o valor total previsto para cada ação e a LOA apresenta nível de
detalhamento maior demonstrando a divisão do valor da ação elementos de despesa.
Esclarecemos também que alteração orçamentária objeto do Projeto de Lei
2726/2025 promove alterações internas nas ações indicadas pela Secretaria, ou seja,
promovendo quaisquer alterações nas ações da LOA, LDO e PPA;
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração,
Atenciosamente,
LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI
Prefeito do Município de Araucária
Processo nº 65975/2025
PROJETO DE LEI N° 2.726, DE 21 DE MAIO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base em
superávit financeiro, no valor de R$ 26.795,78 (vinte
e seis mil setecentos e noventa e cinco reais e
setenta e oito centavos) na Forma em que
especifica abaixo.
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
especial, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 26.795,78 (vinte e eis mil, setecentos e
noventa e cinco reais e setenta e oito centavos), para criação no exercício financeiro de 2025 da (s)
seguinte (s) dotação (ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Unidade Orçamentária: 19.001 Gabinete do Secretário - SMEL
Funcional Programática:
19.001.0027.0812.0004.1184
Projeto:Construir, reformar ou ampliar unidades Poliesportivas
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4422930000 - Indenizações e
restituições
03771 - Modernização da Quadra de
Esporte do Jardim Planalto
R$ 26.795,78
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 26.795,78
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de
2024n nos termos do inciso I, do § 1° e § 2°, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal n° 4488 de 14 de
Outubro de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, o
seguinte:
Programa: 0004 - Programa Municipal de Esporte e Lazer
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
1184 Construir,
reformar ou
ampliar unidades
Poliesportivas
Obras e
serviços
executados
Outras Unidades
e Medidas
1 R$ 26.795,78 03771 -
Modernização da
Quadra de Esporte
do Jardim Planalto
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal n° 3739 de 14 de
Setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 19 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Programa: 0004 - Programa Municipal de Esporte e Lazer
Indicadores: Taxa da População Atendida por
Atividades Esportivas e de Lazer
Unidade de Medida: Percentual
Medida
Recente:
17,0000
Meta: 33,0000
Projeto de Lei nº 2.726/2025 pág. 2/ 2
Ação: 1184 - Construir, reformar ou ampliar unidades Poliesportivas
Produto: Obras e serviços executados Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas
Vínculo: 03771 - Modernização da Quadra de Esporte do Jardim Planalto
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 1
2023 1 0,00
2024 1 0,00
2025 1 26.795,78
Valor Total do Programa 4 26.795,78
Art. 5° O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta Lei, terá
vigência até 31 de dezembro de 2025.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na Dara de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 21 de maio de 2025.
LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI
Prefeito do Município de Araucária
Processo nº 65975/2025