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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edif ício Vereador Pe dro Nolasco Pizzat o
Endereço: Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Estação, Araucária - PR, CEP: 83704-580
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br
O Vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica
de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1865/2025
Indica-se que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Gustavo Botogoski para que
determine à Secretaria Municipal competente, o estudo de viabilidade que institua o serviço
“Disque Autismo”, destinado ao atendimento a denúncias e apoio à população, no âmbito do
Município de Araucária.
JUSTIFICATICA
Para fins de aplicação deste serviço, entende-se como “Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista (TEA)” aquela definida no art. 1º da Lei Federal nº 12,764, de 27 de dezembro
de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista.
O Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), é um transtorno de desenvolvimento
neurológico que afeta as habilidades físicas, comunicação e de interação social. A condição
costuma se manifestar durante a primeira infância, afeta milhares de pessoas e suas famílias,
exigindo políticas públicas eficazes para garantir inclusão, apoio e acesso a direitos
fundamentais.
O serviço “Disque Autismo” será disponibilizado por meio de atendimento telefônico
específica e funcionando de forma gratuita e acessível, para receber denúncias de maus-tratos
e descumprimento dos direitos, legislação e políticas públicas relacionadas as pessoas com o
(TEA).
As denúncias poderão ser realizadas de forma anônima, garantindo o sigilo das
informações, que serão encaminhadas aos órgãos competentes para as providências cabíveis.
O “Disque Autismo” surge também como um canal essencial para suprir as necessidades
de orientação qualificada, facilitando o acesso a serviços públicos e promovendo a
conscientização sobre o TEA.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 20 de Maio de 2025
VAGNER CHEFER
VEREADOR
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