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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
EST ADO DO PARAN Á
Edif ício Vereador Pe dro Nolasco Pizzat o
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O Vereador Gilmar Carlos Lisboa, no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
leis, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1443/2025
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Gustavo
Botogoski, para que determine à Secretaria Municipal competente a disponibilização
de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) aos Educadores Sociais que atuam
no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), no Centro de Referência
Especializado de Assistência Social (CREAS), no Centro POP, no Centro de
Albergagem, e no resgate social, visando assegurar condições adequadas de
proteção no exercício de suas funções.
JUSTIFICATIVA
Em conformidade com a NR-06 (Norma Regulamentadora nº 06 do Ministério do
Trabalho), que estabelece a obrigatoriedade de fornecimento de Equipamentos de
Proteção Individual (EPIs) adequados aos riscos ocupacionais, solicita-se a
disponibilização dos seguintes itens aos Educadores Sociais do município:
• Máscaras N95 (proteção contra aerossóis e agentes biológicos);
• Capas de chuva (resistência a intempéries climáticas);
• Álcool em gel (bisnagas);
• Luvas de proteção (barreira contra contaminação por fluidos);
• Botas impermeáveis (segurança em áreas alagadas e terrenos irregulares).
Os Educadores Sociais atuam diretamente com populações em situação de rua,
expostos a:
• Riscos biológicos (doenças infectocontagiosas sem diagnóstico prévio);
• Condições climáticas adversas (chuvas, frio intenso, umidade);
• Contato com superfícies contaminadas (seringas, dejetos, etc.).
A NR-06 reforça que cabe ao poder público, como empregador, garantir EPIs
gratuitamente, visando:
• Proteção individual (saúde do servidor);
• Prevenção coletiva (evitar disseminação de doenças);
• Conformidade legal (evitar passivos trabalhistas).
Diante do apresentado, rogo a D. Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 20 de maio de 2025.
GILMAR LISBOA DO SINDIMONT
VEREADOR
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