materia nº 166/2025

O Vereador Leandro Andrade Preto, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis apresenta a seguinte 
preposição:
PROJETO DE LEI Nº 166/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de sessões de 
cinema adaptadas às pessoas com Transtorno 
do Espectro Autista - TEA, Síndrome de Down 
e outras condições que acarretem 
persensibilidade sensorial no município de 
Araucária – PR..
Art. 1º Ficam obrigadas as empresas operadoras de salas de cinema localizadas no Município 
de Araucária a promover, no mínimo, uma sessão mensal de cinema adaptada, sem cobrança 
de valor adicional, destinada às pessoas com:
l. Transtorno do Espectro Autista (TEA);
l. Síndrome de Down;
ll. Outras síndromes, transtornos ou doenças que provoquem hipersensibilidade sensorial, e 
seus familiares.
Art. 2º As sessões adaptadas deverão ocorrer com:
I .Luzes acesas durante toda a exibição;
II . Volume de som levemente reduzido. 
As pessoas e seus familiares terão:
III .Acesso irrestrito à sala de exibição;
IV . Liberdade para entrar e sair da sessão a qualquer momento, conforme necessário. 
V . As sessões deverão ser identificadas com o símbolo mundial do Espectro Autista e o
símbolo da Síndrome de Down,os quais deverão ser fixados na entrada da sala de exibição.
Art. 3º As empresas operadoras de salas de cinema poderão oferecer treinamento específico
para atendimento adequado às pessoas com deficiência. 
Art. 4°As entidades representativas da população mencionada nesta Lei poderão colaborar na:
I – Escolha dos títulos dos filmes;
II – Definição dos horários;
III – Indicação de outras particularidades para adequação das sessões. 
Art. 5°As sessões previstas nesta Lei Não serão exclusivas ao público-alvo, mas sim
preferenciais;
Art. 6º As empresas operadoras de salas de cinema terão o prazo de 60 (sessenta) dias, a 
contar da data de publicação desta Lei, para adequação às suas disposições.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal deAraucária, 21 de Maio de 2025
Leandro AndradePreto 
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo promover a inclusão social e o acesso à cultura de 
pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down e outras condições que 
envolvam hipersensibilidade sensorial, por meio da realização de sessões de cinema adaptadas 
no município de Araucária.
As pessoas com TEA e condições similares enfrentam diversas barreiras para usufruir de 
atividades culturais em espaços públicos, especialmente em ambientes que envolvem estímulos 
sonoros e visuais intensos, como as salas de cinema. Muitas vezes, essas barreiras impedem 
completamente o acesso ao lazer, que é um direito assegurado pela Constituição Federal e 
reforçado pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).