| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 1814 / 2025 |
| Date | 2025-05-30 |
| Ementa | Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente a Minuta de Projeto de Lei ao Exmo. Sr Prefeito, Luiz Gustavo Botogoski, para conceder abono salarial mensal aos aposentados e pensionistas do poder Legislativo e Executivo Municipal de Araucária, conforme especifica. |
| native_id | 17374 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-11-12 | Processo Legislativo arquivado - tramitação concluída | — | — |
| 2025-11-12 | Ofício/Resposta recebido do Executivo | — | — |
| 2025-06-10 | Ofício ao Prefeito encaminhando proposição aprovada | — | Através do presente, encaminhamos a Vossa Excelência cópia das Indicações aprovadas por este Legislativo na Sessão realizada no dia 10 de junho de 2025. |
| 2025-06-10 | Proposição aprovada | — | Proposição aprovada por unanimidade dos presentes (11 votos favoráveis e 1 ausência). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2025-06-06 | Proposição incluída na Ordem do Dia | U | Proposição incluída na Ordem do Dia da 17ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação. |
| 2025-06-03 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição lida em Plenário e autuada. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2025-05-30 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 16ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura. |
| 2025-05-30 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-06-10T15:13:35.148256-03:00 | Aprovado por Maioria | 11 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA EST ADO DO PARAN Á Edif ício Vereador Pe dro Nolasco Pizzat o Endereço: Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Estação, Araucária - PR, CEP: 83704-580 Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br Senhores Vereadores: Senhor Presidente, O vereador Fabio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº1814/2025 Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente a Minuta de Projeto de Lei ao Exmo. Sr Prefeito, Luiz Gustavo Botogoski, para conceder abono salarial mensal aos aposentados e pensionistas do poder Legislativo e Executivo Municipal de Araucária, conforme especifica. Minuta da Lei. Art. 1º Fica mantido, a título de liberalidade, abono salarial mensal, equivalente ao auxílio alimentação dos servidores ativos, aos aposentados e pensionistas do Poder Legislativo e Executivo do Município. Art. 2º O abono concedido no artigo anterior não integrará a base de cálculo para dedução da contribuição à Previdência Social Municipal, e sobre ele fica excluída a incidência de salário-família e adicionais. Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos durante a gestão correspondente ao período de 2025 a 2028. Câmara Municipal de Araucária, 29 de maio de 2025. Fabio Pavoni Vereador