materia nº 2729/2025

Ofício Externo nº 3059/2025 
Araucária, 28 de maio de 2025.
Excelentíssimo Senhor
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei nº 2.729/2025, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei
Federal no 4.320/64.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
desta Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei nº 2.729/2025, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Anulação no Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43, § 1º,
inciso III da Lei Federal no 4.320/64.
O Crédito Adicional Suplementar por Anulação parcial de dotação solicitado, faz￾se necessário, visando a aquisição de gêneros alimentícios, materiais de expediente, papel sulfite,
papel toalha, água, copos descartáveis, uniformes e demais materiais e serviços utilizados para
manutenção da estrutura operacional da SMTE durante o Exercício de 2025. 
Esclarecemos que o PPA e a LDO apresentam o nível de detalhamento até as
ações, demonstrando o valor total previsto para cada ação e a LOA apresenta nível de
detalhamento maior, demonstrando a divisão do valor da ação por elementos de despesa.
Esclarecemos também que a alteração orçamentária objeto do Projeto de Lei nº
2.729/2025 promove alterações internas nas ações indicadas pela Secretaria, ou seja, apenas
altera valores entre elementos de despesa da mesma ação, não promovendo quaisquer
alterações nas ações da LOA, LDO e PPA;
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI
Prefeito do Município de Araucária
Processo nº 64735/2025
PROJETO DE LEI N° 2.729, DE 28 DE MAIO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base
em anulação parcial de dotação orçamentária, no
valor de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais),
na forma em que especifica abaixo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito(a) Municipal, com fundamento nos artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, III da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil
reais), para reforço no exercício financeiro de 2025 da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego
Unidade Orçamentária: 23.001 Gabinete do Secretário - SMTE
Funcional Programática:
23.001.0011.0122.0015.2210
Atividade:Manter a sede da secretaria, manter, reativar e criar
novos postos avançados e itinerantes de atendimento, man￾ter o Cenep, as incubadoras de cooperativas e associações.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo 01510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia R$ 50.000,00
Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego
Unidade Orçamentária: 23.001 Gabinete do Secretário - SMTE
Funcional Programática:
23.001.0011.0122.0015.2210
Atividade:Manter a sede da secretaria, manter, reativar e criar
novos postos avançados e itinerantes de atendimento, man￾ter o Cenep, as incubadoras de cooperativas e associações.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de
terceiros - pessoa jurídica
01510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia R$ 7.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 57.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Finanças
Unidade Orçamentária: 09.001 Gabinete do Secretário - SMFI
Funcional Programática:
09.001.0004.0123.0002.2043
Atividade: Adquirir Materiais e Equipamentos Permanentes.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e ma￾terial permanente
01510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia R$ 57.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 57.000,00
Projeto de Lei nº 2.729/2025 pág. 2/ 5
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 4488 de 14 de
Outubro de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, o
seguinte:
Programa: 0002 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
2043 Adquirir Materiais e Equi￾pamentos Permanentes.
Apoio Ad￾ministrati￾vo
Outras Unidades
e Medidas
1 R$
130.000,00
01510 - Ta￾xas - Exer￾cício Poder
de Polícia
Programa: 0015 - Programa Municipal de Trabalho e Emprego
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
2210 Manter a sede da secreta￾ria, manter, reativar e criar
novos postos avançados e
itinerantes de atendimento,
manter o Cenep, as incu￾badoras de cooperativas e
associações.
Apoio Ad￾ministrati￾vo
Outras Unidades
e Medidas
1 R$
57.000,00
01510 - Ta￾xas - Exer￾cício Poder
de Polícia
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3739 de 14 de
Setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o
seguinte:
Órgão: 23 – Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego
Programa: 0015 - Programa Municipal de Trabalho e Emprego
Projeto de Lei nº 2.729/2025 pág. 3/ 5
Órgão: 23 – Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego
Indicadores: Número de Trabalhado￾res Inseridos no Merca￾do de Trabalho 
Unidade de Medida: Pessoas
Medida Recente: 814,0000
Meta: 2200,0000
Ação: 2210 - Manter a sede da secretaria, manter, reativar e criar novos postos
avançados e itinerantes de atendimento, manter o Cenep, as incubadoras
de cooperativas e associações.
Projeto de Lei nº 2.729/2025 pág. 4/ 5
Órgão: 23 – Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego
Produto: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas
Vínculo: 01510 – Taxas – Exercício do Poder de Polícia
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 1
2023 1 0,00
2024 1 0,00
2025 1 57.000,00
Valor Total do Programa 4 57.000,00
Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei,
terá vigência até 31 de Dezembro de 2025.
Projeto de Lei nº 2.729/2025 pág. 5/ 5
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 28 de maio de 2025.
LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI
Prefeito do Município de Araucária
Processo nº 64735/2025