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materia nº 1871/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 1871 / 2025
Date 2025-06-02
EmentaIndica-se que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Luiz Gustavo Botogoski, para que determine à Secretaria Municipal competente, a solicitação de estudo de viabilidade para criação Casa de Convivência e Acolhimento para pessoas LGBTQIA+ vítimas de violência familiar, afetiva ou social.
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-23 Processo Legislativo arquivado - tramitação concluída — —
2025-06-23 Ofício/Resposta recebido do Executivo — —
2025-06-10 Ofício ao Prefeito encaminhando proposição aprovada — Através do presente, encaminhamos a Vossa Excelência cópia das Indicações aprovadas por este Legislativo na Sessão realizada no dia 10 de junho de 2025.
2025-06-10 Proposição aprovada — Proposição aprovada por unanimidade dos presentes (11 votos favoráveis e 1 ausência). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2025-06-06 Proposição incluída na Ordem do Dia U Proposição incluída na Ordem do Dia da 17ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação.
2025-06-03 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Proposição lida em Plenário e autuada. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2025-06-03 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 16ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura.
2025-06-02 Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário — Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-10T15:13:35.707019-03:00 Aprovado por Maioria 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edif ício Vereador Pe dro Nolasco Pizzat o
Endereço: Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Estação, Araucária - PR, CEP: 83704-580
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br
O Vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica 
de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
 
 INDICAÇÃO Nº 1871/2025
Indica-se que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Luiz Gustavo Botogoski, para 
que determine à Secretaria Municipal competente, a solicitação de estudo de viabilidade para 
criação Casa de Convivência e Acolhimento para pessoas LGBTQIA+ vítimas de violência 
familiar, afetiva ou social.
 JUSTIFICATIVA 
A população LGBTQIA+ é historicamente alvo de exclusão, discriminação e múltiplas 
formas de violência, muitas vezes iniciadas no ambiente familiar. Dados de organizações de 
direitos humanos e instituições de pesquisas apontam que grande parte das pessoas LGBTQIA+ 
que se encontram em situação de rua ou vulnerabilidade extrema foram expulsas de casa ou 
abandonadas por familiares devido à sua orientação sexual ou identidade de gênero.
 Desta forma a presente indicação visa criar um espaço público de amparo e interação, 
integrado ao sistema de apoio social. O objetivo é diminuir os atos de abandono, preconceito, 
abuso, agressão, brutalidade e repressão que afetam essas pessoas cotidianamente.
 A proposta de criar um Centro de Acolhimento e Convivência propõe a estruturação de 
um equipamento público de acolhimento e convívio, instituído junto a rede de assistência 
social, para mitigar todas as ações de negligência, discriminação, exploração, violência, 
crueldade e opressão aos quais estão diariamente expostos.
 A ideia é que a estadia seja temporária, focada em mudar a falta de cuidado em um plano 
para o futuro, através de bate-papos, atividades práticas, apresentações, vídeos, saídas e um 
suporte emocional personalizado, conforme as demandas individuais, capacitação profissional, 
etc., podendo contar com a ajuda de empresas parceiras.
 Com o centro de Convivência e Acolhimento, poderão ter sua dignidade restabelecida, 
inserir-se no mercado de trabalho, voltar a estudar, reatar relações familiares e restabelecer a 
saúde. 
 Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis. 
 Câmara Municipal de Araucária, 02 de junho de 2025.
VAGNER CHEFER
VEREADOR

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