CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifíci o Ve re ad or Ped ro Nol asc o Pizz ato
GABINETE DO VEREADOR GILMAR LISBOA
Endereço: Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Estação, Araucária - PR, CEP: 83704-580
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br
O Vereador GILMAR CARLOS LISBOA, no uso de suas atribuições, com fulcro
no art. 11, inciso XXIII da LOMA c/c art. 123 do R.I., submete à apreciação desta
Egrégia Casa Legislativa a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 2025/2025
Encaminhe-se ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Luiz Gustavo Botogoski,
ouvido o Excelso Plenário, a presente INDICAÇÃO, a qual visa orientar a retomada
da construção da “UBS VILA ANGÉLICA” Unidade Básica de Saúde Nossa Senhora
de Fátima, tendo em vista que o Contrato nº 360/2022 pertinente a execução da obra,
está rescindido desde 02 de setembro de 2024 e desde então a construção encontrase parada com sinais de abandono e deterioração.
JUSTIFICATIVA
Contexto Fático
01 – O Contrato nº 360/2022 para construção do “CMEI VILA ANGÉLICA” foi
assinado em 25/08/2022;
02 – A contratada foi a empresa HUMMEL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS
LTDA, CNPJ/MF n° 02.197.968/0001-85 que recebeu as chaves da antiga UBS em
06/09/2022 e iniciou as atividades 21/09/2022;
03 – Inicialmente a obra foi contratada pelo valor global de R$ 2.938.331,48 (dois
milhões, novecentos e trinta e oito mil, trezentos e trinta e um reais e quarenta e oito
centavos);
04 – O prazo de término da obra seria em 25/07/2024, contados com duas
prorrogações;
05 – A fiscalização informou que serviços aferidos importaram no valor de R$
1.293.147,82 (hum milhão, duzentos e noventa e três mil, cento e quarenta e sete
reais e oitenta e dois centavos);
06 – Em 02/09/2024 a Secretaria Municipal de Saúde promoveu a RESCISÃO do
Contrato de Empreitada nº 360/2022;
07 – Em 23/09/2024 a fiscalização informou que boa parte da estrutura executada
poderia ser utilizada pela nova contratação, porém alertou que a ação de vândalos e
desocupados depredaram parte do que já havia sido construído e, informou também
que mesmo o contrato não estando mais vigente a empresa HUMMEL não entregou
as chaves do próprio para a administração;
08 – Em resumo, desde 02 de setembro de 2024, a comunidade de Araucária, mais
especificamente os moradores que seriam atendidos pela Unidade Básica de Saúde
Nossa Senhora de Fátima, (UBS) Vila Angélica assistem a uma situação alarmante:
a paralisação completa das obras. Mais de R$ 1,2 milhão (exatos R$ 1.293.147,82)
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifíci o Ve re ad or Ped ro Nol asc o Pizz ato
GABINETE DO VEREADOR GILMAR LISBOA
Endereço: Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Estação, Araucária - PR, CEP: 83704-580
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br
já foram desembolsados para a construção, mas o que se vê hoje é um canteiro
abandonado, entregue à ação do tempo e de vândalos.
09 – O cenário é desolador. Partes da estrutura já construída foram depredadas por
vândalos e desocupados, e as intempéries climáticas adicionam mais uma
camada de problemas, degradando o que resta. Essa combinação nefasta de
abandono e destruição implica em novos e vultosos investimentos para reparos e
retrabalho, empurrando ainda mais para frente o prazo de conclusão. Ou seja, o
dinheiro público, já gasto, parece estar literalmente se desfazendo, exigindo ainda
mais recursos para que a obra seja finalmente entregue.
10 – Os prejuízos são multifacetados e impactam diretamente a população. Além do
dano financeiro evidente – um montante considerável de impostos jogado fora – há
um prejuízo incalculável para a saúde da comunidade. A UBS Vila Angélica não
é apenas uma edificação; é a promessa de acesso a serviços essenciais de saúde,
desde consultas básicas a programas de prevenção e vacinação. Sem ela, os
moradores da região ficam desassistidos, sobrecarregando outras unidades de saúde
e dificultando o acesso a cuidados primários que poderiam evitar o agravamento de
doenças.
11 – A cada dia que a obra permanece parada, a conta para o município e,
consequentemente, para o cidadão, só aumenta. É urgente que o Poder Executivo
acione os responsáveis para que tomem providências no sentido da retomada
imediata e a conclusão dessa importante unidade de saúde, garantindo que o
investimento público se traduza em benefícios reais para a população.
12 – Ante o exposto indica ao Chefe do Poder Executivo envidar todos os esforços
possíveis no sentido de retomar as obras de construção da Unidade Básica de Saúde
Nossa Senhora de Fátima, (UBS) Vila Angélica, eis que desde 02 de setembro de
2024 o Contrato nº 360/2022 pertinente a execução da obra está rescindido, não
sendo razoável que a atual gestão já está adentrando aos 6 (seis) meses e não há
notícia de publicização da fase externa do procedimento licitatório para contratação
da retomada da obra;
13 – Pede-se por derradeiro, a observância e cumprimento da Lei Municipal nº 3.502,
de 8 de julho de 2019, quanto à presente indicação
14 – Sendo assim, roga-se aos ilustres Vereadores que vote favorável a presente
indicação e à Mesa Diretora o devido encaminhamento.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de junho de 2025.
GILMAR CARLOS LISBOA
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifíci o Ve re ad or Ped ro Nol asc o Pizz ato
GABINETE DO VEREADOR GILMAR LISBOA
Endereço: Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Estação, Araucária - PR, CEP: 83704-580
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br