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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, art. 67, propõe:
REQUERIMENTO Nº 05/2017
SÚMULA: PARECER SOBRE O PROCESSO
6258/2016
O Art. 1º da Constituição Federal Brasileira (1988), dispõe sobre os direitos
fundamentais, dentre eles a cidadania e a dignidade da pessoa humana.
Dado tais direitos constitucionais entende-se que questões de moradias estão ligadas
diretamente a questões de cidadania e dignidade, que quando não atendidos de forma
adequada passam a ser infligidas.
Assim como visto no processo 6258/2016 no qual se pede para o arruamento da
comunidade Portelinha, tal melhoria garantiria melhores condições de cidadania e dignidade
aos moradores desta comunidade.
Por isso, solicito ao Douto Plenário que vote favorável à solicitação de informações a
Secretaria Municipal de Governo sobre a aprovação do Processo 6258/2016 que trata da
“Aprovação do Projeto de Subdivisão, para arruamento existente na área de ocupação
denominada Portelinha II, conforme matr. 21.493”.
Gabinete da Vereadora, 30 de janeiro de 2017
AMANDA NASSAR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
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