materia nº 16/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edif ício Vereador Pe dro Nolasco Pizzat o
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O Vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei 
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte 
proposição:
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 191/2025
“Dispõe sobre a acessibilidade das pessoas ostomizadas aos 
banheiros de uso público.”
Art.1º Renomeia o art.4º que passa a ter a seguinte redação:
Art.4º Os recursos oriundos das sanções aplicadas nesta Lei serão revertidos para o 
Fundo Municipal da Pessoa com deficiência – FMDPDA -, criado pela Lei nº 3.065/2016.
JUSTIFICATIVA
Adequação de acordo com a Lei Complementar nº95, de 26 de fevereiro de 1988, que 
dispõe sobre elaboração, a redação, a alteração e a consolidação da lei e para ter a destinação 
das sanções previstas na Lei Municipal Nº 2.608 de 18 de setembro de 2013.
Câmara Municipal de Araucária, 30 de maio de 2025.
VEREADOR VAGNER CHEFER
RELATOR