materia nº 12/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, art. 67, propõe:
INDICAÇÃO Nº 12/2017
SÚMULA: IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA
PATRULHA MARIA DA PENHA JUNTO À
GUARDA MUNICIPAL.
Solicito que seja implantado em Araucária, o Programa Patrulha Maria da Penha.
Há pouco mais de 10 anos da aprovação da Lei Maria da Penha (lei número 11.340, de
 7 de agosto de 2006 - é um dispositivo legal brasileiro que visa aumentar o rigor das
punições sobre crimes domésticos), ainda é possível constatar o alto índice de violência contra
a mulher brasileira. Segundo dados da Secretaria de Políticas para Mulheres, uma a cada
cinco mulheres é vítima de violência doméstica. Cerca de 80% dos casos são cometidos por
parceiros ou ex-parceiros.
No intuito de coibir e atuar de forma ativa na prevenção e proteção aos casos de
violência contra as mulheres, entendemos que se faz necessária a implantação deste programa
no Município de Araucária, no qual a Secretaria de Segurança Pública, através da Guarda
Municipal que será especificamente preparada e qualificada para estar a frente do Programa,
realizando visitas periódicas às residências de mulheres que estiverem em condição
vulnerável, de forma a comprovar o cumprimento das medidas protetivas impostas pelo
Juizado da Violência Doméstica e Familiar.
É válido ressaltar, que diversos municípios do Brasil já possuem esse formato de
patrulhamento, dentre eles a Capital do nosso Estado, onde o projeto curitibano já foi levado
para outros municípios, como: Londrina, Maringá, Toledo, Foz do Iguaçu, Cascavel e
Guarapuava.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Outrossim, destaco que em meados de 2.014, houve a implantação da Patrulha em
Araucária, porém os trâmites para o andamento do Projeto não obtiveram sequência.
Por isso, solicito ao Douto Plenário que vote favorável ao encaminhamento da
proposta de Implantação deste Programa à Secretaria Municipal de Segurança Pública.
Gabinete da Vereadora, 30 de janeiro de 2017
AMANDA NASSAR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200